tag:blogger.com,1999:blog-24051789401685340212024-02-07T04:20:53.192-08:00Pensando Direito com Marisete VargasEsse espaço tem por objetivo a explanação de ideias e posicionamento crítico a respeito de diversos temas sociais, políticos, jurídicos, enfim, uma visão ousada de que é possível fazer a diferença!!!Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/14849825052201416550noreply@blogger.comBlogger66125tag:blogger.com,1999:blog-2405178940168534021.post-66381708619775525572017-06-19T07:44:00.002-07:002017-06-19T07:44:21.723-07:00A decisão do STF e a sucessão na união estável<div align="justify" style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 18.6667px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; letter-spacing: 0.186667px; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Arial; font-size: 12pt;">O STF decidiu, nos Recursos Extraordinários <a href="http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI260572,91041-A+decisao+do+STF+e+a+sucessao+na+uniao+estavel" style="border: 0px; color: #bc0000; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" target="_self">646721</a> e <a href="http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI260572,91041-A+decisao+do+STF+e+a+sucessao+na+uniao+estavel" style="border: 0px; color: #bc0000; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" target="_self">878694</a>, ambos em regime de repercussão geral, equiparar cônjuges e companheiros para fins de sucessão, um do outro, inclusive em uniões homoafetivas. </span></span></div>
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Arial; font-size: 12pt;">Essa decisão rompe mais um paradigma importante e reflete, diretamente, nas questões patrimoniais decorrentes da sucessão, ao considerar inconstitucional o art. 1790 do <a href="http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI260572,91041-A+decisao+do+STF+e+a+sucessao+na+uniao+estavel" style="border: 0px; color: #bc0000; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" target="_self">CC</a>, que estabelecia condições menos favoráveis ao companheiro e a companheira, na sucessão de um ou de outro, equiparando-os, todos, às condições de sucessão aplicáveis aos cônjuges em geral (art. 1.829 do CC).</span></div>
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Arial; font-size: 12pt;">Segundo o STF, não existe elemento de discriminação que justifique o tratamento diferenciado entre cônjuge e companheiro estabelecido pelo CC, independente da orientação sexual. Em função disso, a partir de agora quem vive em união estável inclusive decorrente de relação homoafetiva vai participar da sucessão do outro, com base nas mesmas regras aplicáveis aos cônjuges.</span></div>
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Arial; font-size: 12pt;">Na redação do art. 1790 do CC, declarada inconstitucional pelo STF, a companheira ou companheiro participava da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, segundo concorresse, ou não, com filhos comuns ou descendentes apenas do autor da herança. Disputando com filhos comuns, o (a) companheiro (a) herdava, por força da referida norma, uma quota equivalente àquela atribuída ao filho comum. Se competisse com filhos descendentes só do autor da herança, tocava ao parceiro (a) apenas metade do que cabia a cada um daqueles filhos. E se concorresse com outros parentes sucessíveis, tocar-lhe-ia apenas um terço da herança.</span></div>
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Arial; font-size: 12pt;">A partir de agora, com essa decisão do STF, a sucessão, inclusive em relação homoafetiva, se dará conforme as mesmas regras previstas no art. 1.829 do CC</span><span style="font-family: Arial; font-size: 12pt;">, para a sucessão legítima, isto é, primeiramente aos descendentes, em concorrência com o cônjuge ou companheiro (a) - a depender do regime de bens do casamento ou união, em segundo lugar aos ascendentes em concorrência com o cônjuge ou companheiro (a), em terceiro lugar exclusivamente ao cônjuge ou companheiro (a) - se não existirem nem ascendentes nem descendentes. Não existindo nenhum destes (nem descendentes, nem ascendentes, nem cônjuge, companheiro ou companheira), a sucessão legítima se defere aos colaterais.</span></div>
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Arial; font-size: 12pt;">O CC de 2002 já inovara no chamado Direito de Sucessões, exatamente em relação à ordem de vocação hereditária. </span></div>
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Arial; font-size: 12pt;">Enquanto o cônjuge vinha, no <a href="http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI260572,91041-A+decisao+do+STF+e+a+sucessao+na+uniao+estavel" style="border: 0px; color: #bc0000; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" target="_self">CC anterior</a> (1916), em terceiro lugar, após os descendentes e ascendentes, e era herdeiro facultativo, podendo ser afastado por testamento, passou a ser, com o CC de 2002, herdeiro necessário, concorrendo com os descendentes ou ascendentes do falecido, sem prejuízo de sua meação em função do regime de bens.</span></div>
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.186667px;"></span><br />
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 20px 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Agora, nova ordem sucessória se estabelece, com inteira justiça, espelhando-se a regra do art. 1829 do CC aos companheiros ou companheiras, inclusive no âmbito das relações homoafetivas, o que demandará, certamente, de todos nós, importantes reflexões para que as soluções jurídicas que objetivem o estabelecimento de regras perenes e confiáveis para a sucessão patrimonial, inclusive no âmbito dos negócios e das empresas, sejam eficientes e adequadas a este novo estamento legal.</span></div>
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 20px 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Fonte: Site Migalhas</span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/14849825052201416550noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2405178940168534021.post-33303233436951946182017-03-16T10:17:00.003-07:002017-03-16T10:17:44.568-07:00Entenda o que muda com a reforma da Previdência<div style="text-align: justify;">
Para garantir a aposentadoria dos brasileiros, o governo propôs uma
reforma da Previdência Social. Se aprovada no Congresso, a medida vai
criar novas regras de idade, de tempo de contribuição, além de
harmonizar direitos entre todos os brasileiros.</div>
<div style="text-align: justify;">
A reforma será feita por meio de uma proposta de emenda à
Constituição (PEC), o que vai permitir um amplo debate junto à
sociedade. Essas medidas vão dar sustentabilidade para a Previdência e
respeitar direitos adquiridos.</div>
<div style="text-align: justify;">
A partir da aprovação dessas nova regras, a aposentadoria passa a ser
concedida para os brasileiros a partir dos 65 anos. Além disso, para
adquirir esse direito, o trabalhador terá de ter contribuído por no
mínimo 25 anos.</div>
<div style="text-align: justify;">
Essa mudança, no entanto, não ocorre de maneira radical. A PEC cria
uma regra de transição. O novo formato de Previdência valerá apenas para
homens com menos de 50 anos e para as mulheres com menos de 45.</div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>Regra de transição para aposentadoria</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
Os trabalhadores que estiverem acima dessa faixa de idade, entram na
regra de transição. Na prática, para essas pessoas, é como se a norma
antiga ainda vigorasse, mas com um pequeno acréscimo no tempo de
serviço.</div>
<div style="text-align: justify;">
Supondo que um homem de 52 anos esteja para se aposentar pela regra
antiga e ele tenha mais 12 meses de serviço, o seu tempo final para
receber a aposentadoria sofre uma pequena mudança. Ele terá de fazer um
acréscimo de 50% nesse prazo.</div>
<div style="text-align: justify;">
Na ponta do lápis, ao invés de trabalhar mais um ano, ele ficará na
ativa por mais um ano e meio. Por essa norma, se faltarem dois anos para
a pessoa se aposentar, ela terá de trabalhar três anos; se faltarem
três anos, ele terá de trabalhar 4 anos e meio.</div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>Como calcular o valor da aposentadoria</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
O valor da aposentadoria vai corresponder a 51% da média dos salários
de contribuição, mais um ponto percentual para cada ano de contribuição
até o limite de 100%. O trabalhador com 25 anos de contribuição e 65 de
idade irá se aposentar com renda igual a 76% do seu salário de
contribuição.</div>
<div style="text-align: justify;">
Esse valor, no entanto, pode aumentar. Se o trabalhador ficar na
ativa e contribuir por mais 12 meses além dos 65 anos, ele vai receber o
equivalente a 77% do seu salário de contribuição e isso sobe
sucessivamente até atingir os 100%.</div>
<div style="text-align: justify;">
A reforma ainda vai mudar as regras para pensões por morte, cria uma
lei de Responsabilidade Previdenciária, coloca fim às isenções para
contribuições previdenciárias sobre as receitas decorrentes de
exportações, além de estabelecer uma unidade gestora única por ente
federativo.</div>
<br />
<span class="discreet">Fonte: Portal Planalto, com informações da Secretaria de Previdência Social</span> <br />
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/14849825052201416550noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2405178940168534021.post-8654916899102011632016-10-11T07:15:00.002-07:002016-10-11T07:15:48.469-07:00PEC que limita gastos públicos foi APROVADA no 1º Turno<div style="text-align: justify;">
A Câmara aprovou na madrugada desta terça-feira (11) a PEC que limita o aumento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos.</div>
<div style="text-align: justify;">
Foi mais uma vitória do Governo Temer no Congresso: com 366 votos a
favor e apenas 111 contrários. Antes de começar a valer, a Proposta de
Emenda Constitucional precisa ser votada mais uma vez na Câmara e passar
por dois turnos no Senado.</div>
<div style="text-align: justify;">
"Correspondeu a nossa expectativa e dá sinal ao Brasil de que o
Congresso Nacional se deu conta de que o dinheiro vem da sociedade. Não
tem dinheiro público que se faça por mágica", disse Padilha.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, em entrevista exclusiva à <strong>Jovem Pan</strong>,
defendeu que os 111 deputados que votaram contra a aprovação do texto
da PEC que limita os gastos públicos "banquem a desigualdade" e não
participem do Governo Temer.</div>
<div style="text-align: justify;">
"Há a exposição política que esses [366 parlamentares] suportaram e
alguns, que não quiseram suportá-la. Será que estes merecem o mesmo
tratamento que os 366? Não seremos injustos com os 366? Os desiguais
devem ser tratados com desigualdade. Aqueles que quiseram ser desiguais
têm que bancar a desigualdade. Não cria um ânimo negativo no Governo.
Não se fará nada nesse processo que fira a aliança partidária, mas quem
não pode votar com o Governo não deve participar do Governo",
justificou.</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/14849825052201416550noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2405178940168534021.post-49251104964090453682016-10-11T07:10:00.001-07:002016-10-11T07:10:06.218-07:00PEC que limita gastos públicos: Quais suas implicações para o País??<div class="bbc-caption" style="text-align: justify;">
Nesta semana, o plenário da Câmara deve votar a
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, principal aposta do governo
Michel Temer para colocar as contas públicas em ordem. A medida, que
estabelece um teto para o crescimento das despesas, está causando
polêmica por congelar os gastos durante vinte anos e alterar o
financiamento da saúde e da educação no Brasil.</div>
<div class="bbc-caption" style="text-align: justify;">
De um lado, a PEC é considerada necessária para reduzir a dívida
pública do país --que está em 70% do PIB (soma das riquezas
produzidas)-- e tirá-lo da crise fiscal. Do outro, é vista como muito
rígida e criticada por, em tese, ameaçar direitos sociais.</div>
<div class="bbc-caption" style="text-align: justify;">
Afinal, o que está em jogo com a aprovação do texto?</div>
<div class="bbc-caption" style="text-align: justify;">
A BBC Brasil ouviu economistas para explicar o que diz a proposta e quais são seus pontos mais debatidos.</div>
<h3 class="bbc-caption" style="text-align: justify;">
O que diz a PEC?</h3>
<div style="text-align: justify;">
A PEC 241 fixa para os três poderes --além do Ministério Público da
União e da Defensoria Pública da União-- um limite anual de despesas.</div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo o texto, o teto será válido por vinte anos a partir de 2017 e
consiste no valor gasto no ano anterior corrigido pela inflação
acumulada nesses doze meses. A inflação, medida pelo indicador IPCA
(Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), é a desvalorização do
dinheiro, quanto ele perde poder de compra num determinado período.</div>
<div style="text-align: justify;">
Dessa forma, a despesa permitida em 2017 será a de 2016 mais a
porcentagem que a inflação "tirou" da moeda naquele ano. Na prática, a
PEC congela as despesas, porque o poder de compra do montante será
sempre o mesmo.</div>
<div style="text-align: justify;">
Caso o teto não seja cumprido, há oito sanções
que podem ser aplicadas ao governo, inclusive a proibição de aumento
real para o salário mínimo.</div>
<div style="text-align: justify;">
Mais do que colocar as contas em
ordem, o objetivo da PEC, segundo mencionado pelo ministro da Fazenda,
Henrique Meirelles, seria reconquistar a confiança dos investidores. A
aposta da equipe econômica é que a medida passe credibilidade e seja um
fator importante para a volta dos investimentos no Brasil, favorecendo
seu crescimento.</div>
<h3 style="text-align: justify;">
O teto ameaça saúde e educação?</h3>
<div style="text-align: justify;">
Um dos principais
questionamentos é que, ao congelar os gastos, o texto paralisa também os
valores repassados às áreas de saúde e educação, além do aplicado em
políticas sociais. Para esses setores, a regra começa a valer em 2018,
usando o parâmetro de 2017. A mudança foi incluída no relatório feito
pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), relator da proposta na
comissão especial da Câmara.</div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo os críticos, tais
restrições prejudicariam a qualidade e o alcance da educação e da saúde
no país. Hoje, os gastos com esses segmentos podem crescer todo ano. As
despesas com saúde, por exemplo, receberam um tratamento diferenciado na
Constituição de 1988, a fim de que ficassem protegidas das decisões de
diferentes governos.</div>
<div style="text-align: justify;">
A regra que vale hoje é que uma porcentagem
mínima (e progressiva) da Receita Corrente Líquida da União deve ir
para a saúde. Essa porcentagem, de 13,2% neste ano, chegaria a 15% em
2020. Como a expectativa é de que a receita cresça, o valor repassado
também aumentaria. No relatório da PEC, esses 15% foram adiantados para
2017 e então ficariam congelados pelo restante dos 20 anos.</div>
<div style="text-align: justify;">
Para o professor de economia da Unicamp Pedro Rossi, essas mudanças afetam sobretudo os mais pobres.</div>
<div style="text-align: justify;">
"A população pobre, que depende mais da seguridade social, da saúde, da
educação, vai ser prejudicada. A PEC é o plano de desmonte do gasto
social. Vamos ter que reduzir brutalmente os serviços sociais, o que vai
jogar o Brasil numa permanente desigualdade."</div>
<div style="text-align: justify;">
Rossi diz que a
medida não faz parte de um sistema de ajuste fiscal, mas de um projeto
de país no qual o governo banca menos as necessidades da população.</div>
<div style="text-align: justify;">
Além disso, argumenta a professora da PUC-SP Cristina Helena de Mello, é
inadequado colocar um teto para os gastos com saúde, porque não dá para
prever como os atendimentos vão crescer.</div>
<div style="text-align: justify;">
"Você pode ter
movimentos migratórios intensos, aumento da violência e das emergências,
aumento dos nascimentos. Vai ter hospital superlotado, com dificuldade
para atender."</div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo a professora, com a PEC, o acesso das
próximas gerações a esses serviços públicos fica comprometido: "estamos
prejudicando vidas inteiras"</div>
<div style="text-align: justify;">
No meio do caminho entre grupos
contrários e favoráveis, a professora da FGV Jolanda Battisti diz que
entende as posições críticas à PEC, mas pondera que é necessário
escolher entre "dois males".</div>
<div style="text-align: justify;">
"Muitas pessoas nesse debate não enxergam o dilema real: se não contermos a crise agora, a inflação vai aumentar muito."</div>
<div style="text-align: justify;">
Ela diz que o país está à beira de uma crise fiscal. Se o governo não
consegue aumentar a receita para pagar os juros de sua dívida nem cortar
gastos, explica Battisti, ele precisa pressionar o Banco Central a
imprimir mais dinheiro --e a inflação sobe.</div>
<div style="text-align: justify;">
De acordo com a
professora, o tamanho do prejuízo na saúde e na educação vai depender de
como os cortes serão feitos. Se eles atacarem a máquina burocrática, e
não as escolas, podem ser menos danosos. O importante, diz, é preservar a
ponta: a sala de aula.</div>
<div style="text-align: justify;">
O que preocupa Battisti é o perfil dos cortes feitos até agora pelo
governo Temer, como os critérios mais rígidos para conseguir o
seguro-desemprego.</div>
<div style="text-align: justify;">
"Na minha percepção, os congelamentos que
estão acontecendo atingem as transferências para a população, como o
seguro-desemprego, e não os gastos correntes, como os salários de
funcionários públicos. Isso é muito ruim, porque as pessoas precisam
dessa garantia para pagar seus compromissos. É uma coisa que numa
economia avançada seria impensável."</div>
<div style="text-align: justify;">
No entanto, há quem acredite que os cortes serão feitos da forma correta, melhorando a gestão dessas áreas.</div>
<div style="text-align: justify;">
O professor de Economia do Insper João Luiz Mascolo afirma que é não é
uma questão de quantidade de dinheiro, mas de colocá-lo no lugar certo.
Para ele, não faltam recursos, falta boa administração.</div>
<div style="text-align: justify;">
O coro é engrossado pelo economista Raul Velloso, para quem "o Brasil sempre gasta mais do que precisa".</div>
<div style="text-align: justify;">
"A gente tem muita gordura no gasto. Se queimar essa gordura, está de
bom tamanho. E estamos partindo de uma base que não é assim tão pequena.
Numa situação tão complicada, crescer pela inflação, variável
constante, não é uma coisa tão apertada."</div>
<div style="text-align: justify;">
Ele argumenta que, no
relatório apresentado à comissão especial da Câmara, saúde e educação
receberam um tratamento especial, com o teto valendo a partir de 2018.
Isso daria uma "folga inicial" na aplicação da regra.</div>
<div style="text-align: justify;">
Mesmo se o
dinheiro for insuficiente em algum ponto, Velloso e Mascolo dizem que
valores podem ser retirados de outros setores para cobrir essas
necessidades. Além disso, afirmam, o período de dez anos --depois do
qual o presidente pode propor mudança no formato da correção-- não seria
assim tão longo.</div>
<div style="text-align: justify;">
"As pessoas esquecem é que o gasto [afetado] é
global. A mensagem central é que o gasto total da união não cresça mais
do que a inflação. É uma tentativa de organizar as contas. Tem a
possibilidade de alterar em dez anos. É um sinal de que vão conseguir
retomar o controle da dívida em uma década".</div>
<h3 style="text-align: justify;">
Vinte anos é um bom prazo?</h3>
<div style="text-align: justify;">
Outro ponto de discussão é a duração da PEC. Para uns, ela é uma medida
muito rígida para durar tanto tempo, e deveria ser flexível para se
adaptar às mudanças do país. Para outros, um período tão extenso passa a
mensagem de que o Brasil está comprometido com o equilíbrio das contas.</div>
<div style="text-align: justify;">
A professora Cristina de Mello, da PUC-SP, faz parte do primeiro grupo.
Ela diz que, se houver uma queda abrupta da arrecadação, por exemplo, a
dívida aumentaria, porque os gastos serão congelados em um patamar
alto.</div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo Mello, o argumento de que uma medida de longo
prazo passa mais credibilidade é falacioso. Isso porque, se antes do
prazo de dez anos, o governo precisar mexer em alguma regra, a PEC
gerará desconfiança.</div>
<div style="text-align: justify;">
"Se daqui a alguns anos, for necessário
fazer um gasto maior e mudar o índice de inflação por outro mais
confortável, vai haver descrença. Por que escolheram esse critério e não
outro? Pode haver maquiagem de dados."</div>
<div style="text-align: justify;">
Ela afirma que o texto é
também uma estratégia para não ter que aprovar o Orçamento no Congresso
todos os anos, como acontece hoje.</div>
<div style="text-align: justify;">
"Imagina se tiver uma
catástrofe, uma epidemia de zika, que vai exigir gastos maiores. A
sociedade vai pressionar o governo e ele vai se resguardar no teto,
podendo cortar outras coisas. É uma estratégia de negociação."</div>
<div style="text-align: justify;">
Ao tirar o Congresso dessas decisões, o professor Pedro Rossi, da Unicamp, considera a medida antidemocrática.</div>
<div style="text-align: justify;">
"O Congresso não vai poder moldar o tamanho do Orçamento. Por consequência, a sociedade também não."</div>
<div style="text-align: justify;">
Para a Secretaria de Relações Institucionais da Procuradoria-Geral da
República, a medida também fere a Constituição. A Secretaria enviou ao
Congresso uma nota técnica dizendo que as alterações da PEC são
"flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e
autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário" e a autonomia do
Ministério Público. Segundo a nota, o prazo de vinte anos é "longo o
suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer" o desempenho das
instituições do Sistema de Justiça.</div>
<div style="text-align: justify;">
O Planalto respondeu dizendo que o limite será igual para todos os poderes.</div>
<div style="text-align: justify;">
Do outro lado, Jolanda Battisti, da FGV, afirma que o prazo representa
que o governo está "comprando tempo" para colocar a dívida sob controle.</div>
<div style="text-align: justify;">
"É como se uma pessoa endividada que diz que vai te pagar de volta, mas só dez reais por semana, e não em grandes prestações."</div>
<div style="text-align: justify;">
Um plano de longa duração, afirma, substitui ações mais drásticas, como
aumentar impostos ou cortar despesas imediatamente, o que poderia
agravar o desemprego.</div>
<div style="text-align: justify;">
O professor do Insper João Luiz Mascolo
argumenta que vai levar alguns anos para que alcancemos o superavit
primário (dinheiro que sobra nas contas do governo e serve para pagar os
juros da dívida). Hoje, temos deficit primário, ou seja, não sobra
dinheiro.</div>
<div style="text-align: justify;">
"Ainda vamos ter um pico antes da dívida começar a
cair. Por isso a PEC é longa, tem uma inércia nessa conta. Ela não vai
trazer o deficit para zero em um ano"</div>
<div style="text-align: justify;">
O economista Raul Velloso aposta na revisão desse período do futuro.</div>
<div style="text-align: justify;">
"Se chegarmos a conclusão de que é muito longo e a dívida já diminuiu,
revemos. Mas agora estamos numa crise muito séria, não podemos arriscar.
É um tiro só."</div>
<h3 style="text-align: justify;">
Havia outras opções?</h3>
<div style="text-align: justify;">
A necessidade do
Brasil de arrecadar mais do que gasta é um consenso entre os
economistas. Mas eles discordam sobre a melhor forma de fazê-lo. Haveria
alternativas a um teto de 20 anos? Ele é a melhor escolha?</div>
<div style="text-align: justify;">
Para
Mascolo, do Insper, sim. Ele diz que já era hora de focar nos gastos do
governo. Antes, a situação fiscal era analisada pelo superavit primário
(o quanto sobra nas contas para pagar os juros da dívida). Quanto maior
o resultado do superavit, melhor a situação fiscal.</div>
<div style="text-align: justify;">
"Finalmente
o governo decidiu atacar as despesas. A receita fica em aberto, mas a
premissa é que a economia vai crescer e você vai arrecadar mais."</div>
<div style="text-align: justify;">
Holandesa, a professora da FGV Jolanda Battisti diz que o teto é uma
referência de inovação e é aplicado em países como Holanda, Finlândia e
Suécia.</div>
<div style="text-align: justify;">
No entanto, pondera, lá tem um prazo de três ou quatro
anos e é discutido nos ciclos eleitorais, promovendo debates frequentes
sobre as contas públicas. No Brasil, esse é um modelo que poderia ser
adotado, afirma.</div>
<div style="text-align: justify;">
Outra opção à PEC, segundo a professora
Cristina de Mello, seria reduzir as despesas com juros, que em 2015
ficaram em R$ 367 bilhões. O número é o mais alto da série histórica da
Secretaria do Tesouro Nacional, iniciada em 2004.</div>
<div style="text-align: justify;">
Os juros são
pagos para as pessoas que compram títulos públicos, uma forma de
investimento que serve para o governo arrecadar dinheiro. Quando alguém
compra um título, esse valor foi para o governo. Em contrapartida,
depois de um tempo, ele paga juros a essa pessoa, o que representa o
rendimento do papel.</div>
<div style="text-align: justify;">
"Esse gasto não está na PEC. A Alemanha,
por exemplo, tem uma dívida muito alta e o esforço que fizeram foi
diminuir as despesas com os juros, não com o bem-estar social."</div>
<div style="text-align: justify;">
Para Pedro Rossi, da Unicamp, o aumento dos impostos seria uma forma de
aumentar a arrecadação e melhorar as contas. Ele diz que as grandes
fortunas não são taxadas e, com a PEC, essa discussão se perde. Rossi
nega o argumento de que não haveria um clima favorável para abordar a
alta de impostos.</div>
<div style="text-align: justify;">
"Há um travamento do debate de maneira
autoritária. Você tem ambiente político para destruir gasto social, mas
não dá para rever carga tributária?"</div>
<br />
Fonte: notícias uol <br />
<br />
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/14849825052201416550noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2405178940168534021.post-59436213148751470252016-09-16T06:53:00.000-07:002016-09-16T06:53:27.618-07:00A vida é mais que dinheiro.....<div dir="ltr">
Um pai de família matou sua mulher a facadas e jogou seus
dois filhos da sacada antes de pular e se matar também, no Rio de
Janeiro.<br />
Outro pai de família pulou do 17º andar do fórum em SP, com seu filho no colo.</div>
<div dir="ltr">
Na carta de despedida dos dois, eles falavam do desespero
por não conseguirem mais sustentar a família com dignidade por terem
trocado de emprego e diminuído a qualidade de vida.</div>
<div dir="ltr">
Até quando vamos viver pelo trabalho e pelo dinheiro?
Quantas avós conhecemos que tiveram seus 12 filhos e, com muito suor,
conseguiram dar uma vida digna para todos eles? Por que essa loucura de
ter o melhor carro, a melhor casa e as melhores viagens?<br />
É de assustar como em tão pouco tempo, as prioridades e virtudes foram trocadas de uma forma tão violenta. </div>
<div dir="ltr">
Antigamente a gente via aquela foto de nossos pais,tios, na
praia, com uma sunga de envergonhar qualquer um. Levávamos lanche de
casa, pq não tínhamos dinheiro. Os adultos riam e as crianças faziam uma
algazarra. Tínhamos pouco dinheiro, mas havia ternura entre nós.
Éramos felizes. Não importava o local do passeio, mas a alegria da
aventura. Hoje vemos a família toda fazendo um tour pela Europa, mas com
celular na mão o tempo todo. Todos sempre preocupados em registrar em
fotos o momento, em ter que mostrar para os outros tudo que faz a todo
momento, ao invés de aproveitar de verdade. A cada dia vemos a ideia de
família sendo esquecida e entrando a ideia de indivíduo.</div>
<div dir="ltr">
As vezes a gente escreve esses "textões" aqui para
desabafar, mas acho que hoje não é um desabafo e sim um grito de ajuda.
Por medo de que algo tão horrível aconteça com algum conhecido, com
algum familiar. Vamos dar um tempo para nós mesmos, desacelerar o corpo e
alma. <br />
A vida é mais que dinheiro. A vida são os breves momentos que passamos com quem amamos.<br />
E o resto é só resto.<img alt="❤" class="CToWUd" data-goomoji="2764" src="https://mail.google.com/mail/e/2764" style="margin: 0 0.2ex; max-height: 24px; vertical-align: middle;" /><br />
Vejam a mensagem de uma Campanha publicitária do Citibank espalhada pela cidade de São Paulo através de Outdoors:<br />
<img alt="👉" class="CToWUd" data-goomoji="1f449" src="https://mail.google.com/mail/e/1f449" style="margin: 0 0.2ex; max-height: 24px; vertical-align: middle;" />"Crie filhos em vez de herdeiros".<br />
<img alt="👉" class="CToWUd" data-goomoji="1f449" src="https://mail.google.com/mail/e/1f449" style="margin: 0 0.2ex; max-height: 24px; vertical-align: middle;" />"Dinheiro só chama dinheiro, não chama para um cineminha, nem para tomar um sorvete."<br />
<img alt="👉" class="CToWUd" data-goomoji="1f449" src="https://mail.google.com/mail/e/1f449" style="margin: 0 0.2ex; max-height: 24px; vertical-align: middle;" />"Não deixe que o trabalho sobre sua mesa tampe a vista da janela."<br />
<img alt="👉" class="CToWUd" data-goomoji="1f449" src="https://mail.google.com/mail/e/1f449" style="margin: 0 0.2ex; max-height: 24px; vertical-align: middle;" />"Não é justo fazer declarações anuais ao Fisco e nenhuma para quem você ama."<br />
<img alt="👉" class="CToWUd" data-goomoji="1f449" src="https://mail.google.com/mail/e/1f449" style="margin: 0 0.2ex; max-height: 24px; vertical-align: middle;" />"Para cada almoço de negócios, faça um jantar à luz de velas."<br />
<img alt="👉" class="CToWUd" data-goomoji="1f449" src="https://mail.google.com/mail/e/1f449" style="margin: 0 0.2ex; max-height: 24px; vertical-align: middle;" />"Por que as semanas demoram tanto e os anos passam tão rapidinho?"<br />
<img alt="👉" class="CToWUd" data-goomoji="1f449" src="https://mail.google.com/mail/e/1f449" style="margin: 0 0.2ex; max-height: 24px; vertical-align: middle;" />"Quantas reuniões foram mesmo esta semana? Reúna os amigos."<br />
<img alt="👉" class="CToWUd" data-goomoji="1f449" src="https://mail.google.com/mail/e/1f449" style="margin: 0 0.2ex; max-height: 24px; vertical-align: middle;" />"Trabalhe, trabalhe, trabalhe. Mas não se esqueça, vírgulas significam pausas..."<br />
<img alt="👉" class="CToWUd" data-goomoji="1f449" src="https://mail.google.com/mail/e/1f449" style="margin: 0 0.2ex; max-height: 24px; vertical-align: middle;" />"...e
quem sabe assim você seja promovido a melhor ( amigo / pai / mãe /
filho / filha / namorada / namorado / marido / esposa / irmão / irmã..
etc.) do mundo!"<br />
<img alt="👉" class="CToWUd" data-goomoji="1f449" src="https://mail.google.com/mail/e/1f449" style="margin: 0 0.2ex; max-height: 24px; vertical-align: middle;" />"Você pode dar uma festa sem dinheiro. Mas não sem amigos."<br />
<img alt="👉" class="CToWUd" data-goomoji="1f449" src="https://mail.google.com/mail/e/1f449" style="margin: 0 0.2ex; max-height: 24px; vertical-align: middle;" />" Precisamos deixar filhos melhores para o mundo e não um mundo melhor para nossos filhos"<br />
E para terminar: <br />
<img alt="👉" class="CToWUd" data-goomoji="1f449" src="https://mail.google.com/mail/e/1f449" style="margin: 0 0.2ex; max-height: 24px; vertical-align: middle;" />"Não eduque seu filho para ser rico, eduque-o para ser feliz. Assim, ele saberá o valor das coisas e não o seu preço."</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/14849825052201416550noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2405178940168534021.post-72889249398057172582016-07-05T07:41:00.002-07:002016-07-05T07:41:25.500-07:00Voltando...<div style="text-align: justify;">
Quase sete meses se passaram do ano e voltei a escrever aqui no blog. Esse ano de 2016, sem dúvidas, está sendo um ano atípico, muitas coisas estão acontecendo. Mudanças. Decepções. Alegrias. Enfim, ano em que o Brasil está de "faxina". A sociedade está de "limpeza pesada". </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Mas toda faxina, gera um desconforto. Gera uma mudança. E, apesar disso, ainda assim é a melhor forma de manter um ambiente limpo e saudável. A faxina!!</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
E, nesse tempo. O que estamos fazendo para fazer a faxina na nossa vida? Pensar que a faxina só é necessária no quintal de casa e não dentro é uma ideia errônea. Que nos atrasa e dificulta a nossa mudança. </div>
<br />
<br />Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/14849825052201416550noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2405178940168534021.post-12445441899179236632016-01-20T11:28:00.000-08:002016-01-20T11:28:11.790-08:00Bem vindo 2016!!!!Enfim, chegou o ano de 2016, aliás, já se passaram 20 dias. Todo início de ano vejo promessas serem feitas, planos elaborados e palpites de como serão as coisas. Muitas vezes, saudades ou alegria do ano que se encerrou.<br />
<br />
Como na bíblia diz, muitos são os planos no coração/pensamento do homem, mas a resposta final vem de Deus, daquele que é soberano e possui o poder da vida e da morte!!<br />
<br />
Esse ano, não foi diferente, fiz planos, fiz projetos e dei palpites. Mas algo mudou na minha concepção. Tenho que viver o dia presente!!! Entendi que esse dia terá reflexo amanhã. O que fizer hoje terei consequências amanhã e depois de amanhã... A pergunta que faço é: O que tenho feito hoje para que os planos, os projetos e os palpites sejam concretizados na minha vida amanhã 31/12/2016??? Quando estarei prestes a comemorar 2017!!!<br />
<br />
Nada do que o futuro nos reserva são acontecimentos do acaso. Todos os acontecimentos futuros são resultados do presente. Portanto, não esqueça que hoje é 20/01/2016 e viva esse dia intensamente e com excelência. Não viva dia 21 ou 22 ou 31, viva o dia de hoje e sejas feliz. Porque esse dia não voltará para consertá-los e muito menos para fazer diferente. Apenas terá consequências no dia de amanhã, que você não poderá mudar. Porque trata-se da lei natural. Colhe-se o que se planta. E ponto final. Que vida dura não é mesmo? Bem, eu acredito que seja JUSTA!!!<br />
<br />
Então, bom dia 20/01/2016, bom presente e viva os melhores dias da sua vida de dia em dia. Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/14849825052201416550noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2405178940168534021.post-45417111738221978022015-09-21T11:11:00.002-07:002015-09-21T11:11:27.076-07:00Multa por mau comportamento no condomínio exige notificação prévia<div align="justify">
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;">O descumprimento de deveres condominiais sujeita o responsável às multas previstas no <a href="https://www.blogger.com/" target="_self">CC</a> (art. 1.336 e 1.337), mas para a aplicação das sanções é necessária a notificação prévia, de modo a possibilitar o exercício do direito de defesa.</span></span></span></div>
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><div align="justify">
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;">O entendimento foi adotado pela 4ª turma do STJ ao negar provimento a recurso de um condomínio de São Paulo contra proprietário que alugou sua unidade para pessoa que não respeitou as regras do condomínio.</span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;">O proprietário foi multado em R$ 9,5 mil por diversas condutas irregulares atribuídas ao locatário, como ligação clandestina de esgoto, instalação indevida de purificador em área comum e até mesmo a existência de uma banca de jogo do bicho dentro do imóvel alugado.</span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;">No entanto, a multa foi afastada pelo TJ/SP, para o qual a sua aplicação seria inviável sem prévia notificação do proprietário.</span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;">No STJ, o condomínio sustentou que, para imposição de multa, bastaria o reiterado descumprimento de deveres condominiais, capaz de gerar incompatibilidade de convivência.</span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;">Em análise do caso, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, considerou que a aplicação de punição sem nenhuma possibilidade de defesa viola garantias constitucionais. Acrescentou ainda que correntes doutrinárias que, com base no art. 1.337 do CC, admitem a possibilidade de pena ainda mais drástica quando as multas não forem suficientes para a cessação de abusos: a expulsão do condômino. Tal circunstância, segundo o ministro, põe em maior evidência a importância do contraditório.</span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;">Assim, considerou que "<em>se deve reconhecer a aplicação imediata dos princípios que protegem a pessoa humana nas relações entre particulares, a reconhecida eficácia horizontal dos direitos fundamentais, que também devem incidir nas relações condominiais para assegurar, na medida do possível, a ampla defesa e o contraditório</em>".</span></div>
<ul>
<li><div align="justify">
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><strong><u>Processo relacionado</u></strong>: <a href="https://www.blogger.com/" target="_self">REsp 1.365.279</a></span></div>
</li>
</ul>
</span><br /></span><br />Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/14849825052201416550noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2405178940168534021.post-20460452041832795912015-09-21T11:09:00.000-07:002015-09-21T11:09:31.320-07:00Mãe e filho ofendidos por parente no Facebook serão indenizados<div style="text-align: justify;">
O <span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> juiz da 4ª vara Cível de Taguatinga/DF condenou parte ré a indenizar os autores da ação (mãe e filho) diante de ofensas proferidas contra eles no Facebook.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Calibri; font-size: small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Os autores contam que a ré, aparentada, utilizando-se do perfil alheio do sítio, procedeu à postagem na rede social, em 23 de novembro de 2014, por volta das 23h02, utilizando de xingamentos e outros impropérios, capazes de ofender os predicativos da personalidade.</span></span></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Calibri; font-size: small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">A parte ré reconhece a autoria da mensagem postada na rede social, apresentando, contudo, motivação pretérita de desavenças anteriores com a parte autora, bem como fato anterior envolvendo a primeira e a filha, de modo a lhe gerar indignação, levando-a à prática da conduta descrita.</span></span></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Calibri; font-size: small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Ao proferir sentença, o magistrado apontou:</span></span></span></span></span></div>
<blockquote>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Calibri; font-size: small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">"<span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"><em>Tem-se, contudo, verificado tempos difíceis, em que as pessoas, sob o assento do exercício de direitos, deles abusam, por não guardarem educação, um mínimo de bom-senso e, por fim, sabedoria. A falta de atributos deságua em atitudes repreensíveis, quando o que se espera é um comportamento proativo, o de valorização das pessoas e o do respeito à ordem jurídica</em></span>."</span></span></span></span></span></div>
</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Calibri; font-size: small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Registre-se, segue o magistrado, "verdadeira verborragia da parte ré, com utilização de termos injuriosos, de natureza subjetiva, com nítida intenção de denegrir a imagem e a moral dos autores".</span></span></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Calibri; font-size: small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Diante disso, o julgador conclui que "a violação do direito mostra-se clara, sem a verificação de qualquer conduta justificadora que pudesse apartá-lo do campo da ilicitude.”</span></span></span></span></span></div>
<blockquote>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Calibri; font-size: small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">"<em><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;">Inegável a ocorrência de ofensa ao patrimônio ideal da parte autora, alvo de impropérios dirigidos pela parte ré, em decorrência de inimizade entre entes da mesma família</span></em>."</span></span></span></span></span></div>
</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Calibri; font-size: small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">O juiz arbitrou indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil reais, para cada uma das vítimas, a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros legais.</span></span></span></span></span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/14849825052201416550noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2405178940168534021.post-58958083166071613862015-07-22T11:37:00.000-07:002015-07-22T11:37:11.576-07:00Sancionada lei que reajusta tabela mensal do Imposto de Renda pessoa Física<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana;"><span style="font-family: Verdana;"><span style="font-family: Verdana;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Foi sancionada nesta terça-feira, 21, a <a href="http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI223885,91041-Sancionada+lei+que+reajusta+tabela+mensal+do+IR" target="_self">lei 13.149/15</a>, que dispõe sobre os valores da tabela mensal do IR da pessoa física. </span><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Publicada nesta quarta-feira, 22, no DOU, a norma é uma conversão da <a href="http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI223885,91041-Sancionada+lei+que+reajusta+tabela+mensal+do+IR" target="_self">MP 670</a>, que altera as leis <a href="http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI223885,91041-Sancionada+lei+que+reajusta+tabela+mensal+do+IR" target="_self">11.482/07</a>, <a href="http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI223885,91041-Sancionada+lei+que+reajusta+tabela+mensal+do+IR" target="_self">7.713/88</a>, <a href="http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI223885,91041-Sancionada+lei+que+reajusta+tabela+mensal+do+IR" target="_self">9.250/95</a> e <a href="http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI223885,91041-Sancionada+lei+que+reajusta+tabela+mensal+do+IR" target="_self">10.823/03</a> e estabelece o reajuste escalonado da tabela.<br /></span><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">O
texto alterou a arrecadação a partir de abril, quando passaram a ser
aplicadas quatro faixas de reajuste, de acordo com a faixa salarial do
contribuinte: 6,5%, 5,5%, 5% e 4,5%. No caso, quanto menor a faixa,
maior a correção.<br /><br />Confira na tabela progressiva mensal os valores praticados a partir de abril de 2015.</span></span></span></span></span></span></span><span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana;"><span style="font-family: Verdana;"><span style="font-family: Verdana;">
</span></span></span></span></span></span><br />
<div align="justify">
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana;"><span style="font-family: Verdana;"><span style="font-family: Verdana;">
</span></span></span></span></span></span></div>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0">
<tbody>
<tr>
<td valign="top" width="192">
<div align="center">
<span style="font-family: Arial;">Base de Cálculo (R$)</span></div>
</td>
<td valign="top" width="192">
<div align="center">
<span style="font-family: Arial;">Alíquota (%)</span></div>
</td>
<td valign="top" width="192">
<div align="center">
<span style="font-family: Arial;">Parcela a Deduzir </span><span style="font-family: Arial;">do IR (R$)</span></div>
</td></tr>
<tr>
<td valign="top" width="192">
<div align="center">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Até 1.903,98</span></div>
</td>
<td valign="top" width="192">
<div align="center">
<span style="font-family: Arial;">-</span></div>
</td>
<td valign="top" width="192">
<div align="center">
<span style="font-family: Arial;">-</span></div>
</td></tr>
<tr>
<td valign="top" width="192">
<div align="center">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">De 1.903,99 até 2.826,65</span></div>
</td>
<td valign="top" width="192">
<div align="center">
<span style="font-family: Arial;">7,5</span></div>
</td>
<td valign="top" width="192">
<div align="center">
<span style="font-family: Arial;">142,80</span></div>
</td></tr>
<tr>
<td valign="top" width="192">
<div align="center">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">De 2.826,66 até 3.751,05</span></div>
</td>
<td valign="top" width="192">
<div align="center">
<span style="font-family: Arial;">15</span></div>
</td>
<td valign="top" width="192">
<div align="center">
<span style="font-family: Arial;">354,80</span></div>
</td></tr>
<tr>
<td valign="top" width="192">
<div align="center">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">De 3.751,06 até 4.664,68</span></div>
</td>
<td valign="top" width="192">
<div align="center">
<span style="font-family: Arial;">22,5</span></div>
</td>
<td valign="top" width="192">
<div align="center">
<span style="font-family: Arial;">636,13</span></div>
</td></tr>
<tr>
<td valign="top" width="192">
<div align="center">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Acima de 4.664,68</span></div>
</td>
<td valign="top" width="192">
<div align="center">
<span style="font-family: Arial;">27,5</span></div>
</td>
<td valign="top" width="192">
<div align="center">
<span style="font-family: Arial;">869,36</span></div>
</td></tr>
</tbody></table>
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana;"><span style="font-family: Verdana;"><span style="font-family: Verdana;">
<div align="justify">
<strong><span style="font-family: Arial;">Vetos</span></strong></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Arial;">A presidente Dilma vetou o art. 5º da nova lei, que isentava o óleo Diesel da contribuição de PIS e Cofins.</span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Arial;">O outro veto da presidente foi à
inclusão da alínea J do art. 8º da lei 9.250, uma emenda aprovada pelo
Senado que daria a professores e seus dependentes a possibilidade de
deduzir do IR despesas com aquisição de livros.</span></div>
</span><div align="justify">
<span style="font-family: Arial;">De
acordo com o despacho da presidente, além de as medidas resultarem em
renúncia de arrecadação, não foram apresentadas as estimativas de
impacto e as devidas compensações financeiras, em violação ao que
determina o art. 14 da lei de responsabilidade fiscal, assim como a lei
de diretrizes orçamentárias.<br /></span><span style="font-family: Arial;">Confira a íntegra da lei.<br /><br />____________________</span></div>
</span>
</span></span><blockquote>
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana;">
<div align="center">
<span style="font-family: Times New Roman;"><strong>LEI Nº 13.149, DE 21 DE JULHO DE 2015</strong></span></div>
<blockquote>
<blockquote>
<blockquote>
<blockquote>
<blockquote>
<blockquote>
<blockquote>
<div align="justify">
<br /></div>
</blockquote>
</blockquote>
</blockquote>
</blockquote>
</blockquote>
</blockquote>
</blockquote>
<div align="justify">
<span style="font-family: Times New Roman;">A PRESIDENTA DA REPÚBLICA</span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Times New Roman;">Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:</span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Times New Roman;"><strong>Art. 1º</strong> O art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:</span></div>
<blockquote>
<div align="justify">
<span style="font-family: Times New Roman;">"Art. 1º
.....................................................................................................................................</span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Times New Roman;">VIII - para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015:</span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Times New Roman;">........................................................................................................</span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Times New Roman;">IX - a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015:</span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Times New Roman;">Tabela Progressiva Mensal</span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Times New Roman;">Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$)</span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Times New Roman;">Até 1.903,98 - -<br />De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,80<br />De 2.826,66 até 3.751,05 15 354,80<br />De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 636,13<br />Acima de 4.664,68 27,5 869,36</span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Times New Roman;">..............................................................................................." (NR)</span></div>
</blockquote>
<div align="justify">
<span style="font-family: Times New Roman;"><strong>Art. 2º</strong> A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações:</span></div>
<blockquote>
<div align="justify">
<span style="font-family: Times New Roman;">"Art. 6º
...................................................................................................................................</span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Times New Roman;">XV -
...............................................................................................................................</span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Times New Roman;">h) R$ 1.787,77 (mil,
setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês,
para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do
ano-calendário de 2015; e</span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Times New Roman;">i) R$ 1.903,98 (mil,
novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do
mês de abril do ano-calendário de 2015;</span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Times New Roman;">..............................................................................................." (NR)</span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Times New Roman;">"Art. 12-A. Os
rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do
imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando
correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão
tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em
separado dos demais rendimentos recebidos no mês.</span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Times New Roman;">.............................................................................................." (NR)</span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Times New Roman;">"Art. 12-B. Os
rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao
ano-calendário em curso, serão tributados, no mês do recebimento ou
crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas
com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de
advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização."</span></div>
</blockquote>
<div align="justify">
<span style="font-family: Times New Roman;"><strong>Art. 3º</strong> A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:</span></div>
<blockquote>
<div align="justify">
<span style="font-family: Times New Roman;">"Art. 4º
....................................................................................................................................</span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Times New Roman;">III -
..................................................................................................................................</span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Times New Roman;">h) R$ 179,71 (cento e
setenta e nove reais e setenta e um centavos), para o ano-calendário de
2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e</span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Times New Roman;">i) R$ 189,59 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015;</span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Times New Roman;">.........................................................................................................</span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Times New Roman;">VI - ..........................................................................................</span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Times New Roman;">h) R$ 1.787,77 (mil,
setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês,
para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do
ano-calendário de 2015; e</span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Times New Roman;">i) R$ 1.903,98 (mil,
novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do
mês de abril do ano-calendário de 2015;</span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Times New Roman;">.............................................................................................." (NR)</span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Times New Roman;">"Art. 8º
....................................................................................................................................</span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Times New Roman;">II -
...................................................................................................................................</span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Times New Roman;">b)
....................................................................................................................................</span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Times New Roman;">9. R$ 3.375,83 (três
mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos) para o
ano-calendário de 2014; e 10. R$ 3.561,50 (três mil, quinhentos e
sessenta e um reais e cinquenta centavos), a partir do ano-calendário de
2015;</span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Times New Roman;">c)
....................................................................................................................................</span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Times New Roman;">8. R$ 2.156,52 (dois mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) para o ano-calendário de 2014; e </span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Times New Roman;">9. R$ 2.275,08 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e oito centavos) a partir do ano-calendário de 2015;</span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Times New Roman;">...........................................................................................................</span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Times New Roman;">j) (VETADO).</span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Times New Roman;">..............................................................................................." (NR)</span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Times New Roman;">"Art. 10
..........................................................................................................................</span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Times New Roman;">VIII - R$ 15.880,89
(quinze mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos) para o
ano-calendário de 2014; e IX - R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e
cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) a partir do
ano-calendário de 2015.</span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Times New Roman;">..............................................................................................." (NR)</span></div>
</blockquote>
<div align="justify">
<span style="font-family: Times New Roman;"><strong>Art. 4º</strong> A Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1º-A:</span></div>
<blockquote>
<div align="justify">
<span style="font-family: Times New Roman;">"Art. 1º-A Fica o Poder
Executivo autorizado a conceder subvenção econômica em percentual ou
valor do prêmio do seguro rural contratado no ano de 2014, na forma
estabelecida no ato específico de que trata o art. 1º desta Lei, devendo
a obrigação assumida em decorrência desta subvenção ser integralmente
liquidada no exercício financeiro de 2015.</span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Times New Roman;">Parágrafo único. Aplicam-se as demais disposições desta</span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Times New Roman;">Lei à subvenção estabelecida no caput deste artigo."</span></div>
</blockquote>
<div align="justify">
<span style="font-family: Times New Roman;"><strong>Art. 5º</strong> ( V E TA D O ) .</span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Times New Roman;"><strong>Art. 6º</strong> Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Times New Roman;"><strong>Art. 7º</strong> Fica revogado o art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.</span></div>
</span></span><div align="justify">
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Times New Roman;">Brasília, 21 de julho de 2015; 194o da Independência e 127º da República.</span></span></div>
</blockquote>
</span>
</span>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/14849825052201416550noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2405178940168534021.post-43760324823008998622015-07-21T08:52:00.001-07:002015-07-21T08:52:25.225-07:00Ação de reparação por erro médico prescreve em 5 anos, diz TJ-RJ<div class="wysiwyg" itemprop="articleBody">
<div style="text-align: justify;">
Em casos de erro médico,
as vítimas têm até cinco anos para pedir a reparação. O prazo só começa a
valer a partir do momento que tomam conhecimento de que o dano sofrido é
realmente irreversível. Foi o que decidiu a 22ª Câmara do Tribunal de
Justiça do Rio de Janeiro ao julgar um pedido de indenização proposto
por um pedreiro que perdeu parte do dedo indicador em consequência do
atendimento inadequado que recebera em um hospital da rede estadual.</div>
<div style="text-align: justify;">
O
atendimento ocorreu no dia 27 de abril de 1997, no hospital Rocha
Faria. Mas a ação de indenização (por dano material, moral e estético)
só chegou ao Judiciário fluminense no dia 12 de dezembro de 2004. O
estado alegou a prescrição e o juízo de primeira instância julgou
improcedente o pedido com base no artigo 269 do Código de Processo
Civil. O dispositivo que autoriza a resolução do mérito dos processos
quando verificado a decadência ou que o prazo de três anos para se
requerer a reparação está vencido.</div>
<div style="text-align: justify;">
O pedreiro recorreu. O relator
do caso, desembargador Marcelo Buhatem, decidiu acolher parte do pedido
do trabalhador. De acordo com ele, o Superior Tribunal de Justiça já
pacificou o entendimento de que o Decreto 20.910/1932, norma especial
que regula a aplicação do prazo prescricional de cinco anos, deve
prevalecer sobre o Código Civil nas ações contra a Fazenda Pública.</div>
<div style="text-align: justify;">
“Em
tais hipóteses deve ser aplicado o prazo quinquenal, inclusive nos
casos de erro causado por médico, servidor público no exercício do seu <em>múnus</em>,
conforme se verifica do Recurso Especial 1.251.993/PR, representativo
de controvérsia, e do Recurso Especial 1.211.537/RJ, da relatoria dos
ministros Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon, respectivamente”.</div>
<div style="text-align: justify;">
O
relator foi além: concluiu que o prazo prescricional só começa a contar
a partir da data em que a vítima teve a certeza de que o dano sofrido é
mesmo irreversível. No caso que relatou, Buhatem considerou o laudo
médico produzido em 2006.</div>
<div style="text-align: justify;">
Na decisão, o desembargador relata que
embora o atendimento no hospital tenha ocorrido em abril de 1997, a
perda parcial do indicador da mão direita ocorreu em outra data. O laudo
pericial classificou o procedimento médico de "pouco diligente" e
confirmou haver nexo causal entre o dando e a conduta do hospital.</div>
<div style="text-align: justify;">
“Assim sendo, à míngua de uma data exata da consolidação das lesões, possível utilizar-se como termo a <em>quo</em>
a data do laudo, à luz da orientação contida no verbete sumular 278 do
STJ, cujo termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é
a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade
laboral”, afirmou o relator.</div>
<div style="text-align: justify;">
O desembargador também concluiu que,
apesar de o laudo médico ter sido feito anos depois do atendimento, é
preciso considerar que, nos casos de incapacidade permanente,
a constatação da lesão muitas vezes se dá com o decorrer do tempo.</div>
<div style="text-align: justify;">
Com
base no voto do relator, a 22ª Câmara Cível do TJ-RJ condenou o Estado a
pagar R$ 20 mil ao pedreiro — metade a título de dano moral e a outra
metade por dano estético. O colegiado, contudo, rejeitou o pedido de
reparação por dano material, pois o autor não comprovou as despesas
médicas. Cabe recurso.</div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>Processo: 0144676-34.2003.8.19.0001</strong></div>
<br />
<strong>Fonte: ConJur </strong></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/14849825052201416550noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2405178940168534021.post-78739790781426235192015-07-17T18:01:00.002-07:002015-07-17T18:01:36.268-07:00Empregador pode exigir boa aparência de trabalhador<div align="justify">
<em><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;">"Regras relativas à aparência do empregado, quando não discriminatórias ou excessivamente rigorosas, inserem-se no âmbito do poder diretivo do empregador, por se relacionar à própria imagem da empresa diante dos seus clientes e da sociedade como um todo e, por tal razão, não constituem ilícitos a ensejar qualquer reparação civil."</span></em></div>
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><div align="justify">
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><img align="right" border="0" src="http://www.globalframe.com.br/gf_base/empresas/MIGA/imagens/D4B8B9FD9CFCD4921037CB4EF6234A2DF84E_batom.jpg" />Esse foi o entendimento adotado pela juíza do Trabalho Júnia Marise Lana Martinelli, da 20ª vara de Brasília, ao negar pedido de indenização por danos morais a uma trabalhadora.</span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;">A autora alegou que a empregadora lhe obrigava a trabalhar ininterruptamente em pé, com cabelo preso, sem esmalte escuro e fazendo uso de batom vermelho, ferindo, assim, o princípio da dignidade da pessoa humana.</span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;">Além de considerar que a imposição quanto ao uso de maquiagem, esmalte ou penteado não lesiona o patrimônio moral, a magistrada destacou que "<em>não existe norma legal proibitiva quanto ao trabalho realizado em pé</em>".</span></div>
<ul>
<li><div align="justify">
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><strong><u>Processo</u></strong>: 0001119-44.2014.5.10.0020</span></div>
</li>
</ul>
</span><br /></span>Fonte: MigalhasAnonymoushttp://www.blogger.com/profile/14849825052201416550noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2405178940168534021.post-24535680459275866212015-07-15T17:39:00.000-07:002015-07-15T17:39:09.990-07:00Senado aprova ampliação de internação de menor de acordo com o ECA<div style="text-align: justify;">
O Plenário aprovou o substitutivo ao <a href="http://www.senado.leg.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=121572" target="_blank">Projeto de Lei do Senado (PLS) 333/2015</a> que cria um regime especial de internação dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente. A ideia é uma alternativa à redução da maioridade penal, pois não precisa alterar a Constituição e amplia o tempo de internação de acordo com as regras do ECA.</div>
<div style="text-align: justify;">
A votação ocorreu nessa terça-feira (14/7) e teve 43 votos a favor e 13 contrários. O PLS 333/2015 foi elaborado pelo senador José Serra. Já o substitutivo foi apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE). A matéria ainda será analisada pela Câmara dos Deputados.</div>
<div style="text-align: justify;">
A alteração deverá alcançar jovens entre 18 e 26 anos que, quando menores, se envolveram em crimes praticados com o uso de violência ou grave ameaça. As infrações estão presentes Lei de Crimes Hediondos (<a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L8072.htm" target="_blank">Lei 8.072/1990</a>). Com a mudança, o período de internação poderá durar até dez anos e ser cumprido em estabelecimento específico ou em ala especial.</div>
<div style="text-align: justify;">
O projeto também inclui o defensor público do adolescente em todas as fases do procedimento de apuração do ato infracional e assegura o acesso à aprendizagem e ao trabalho para o adolescente privado de liberdade. Consta do texto aprovado que será necessária autorização judicial para o trabalho externo, em regime especial de atendimento socioeducativo.</div>
<div style="text-align: justify;">
A proposta assegura prioridade na tramitação de inquéritos policiais e ações penais, bem como na execução de quaisquer atos e diligências policiais e judiciais em que criança ou adolescente for vítima de homicídio.</div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>Além do ECA</strong><br /> O substitutivo aprovado modifica o Código Penal, a Lei de Drogas (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm" target="_blank">11.343/2005</a>) e o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Nos dois primeiros tópicos, as penas relacionadas à inclusão de jovens em práticas criminosas serão dobradas.</div>
<div style="text-align: justify;">
Também haverá punição mais rigorosa para quem corromper ou facilitar a corrupção de menores de 18 anos. A pena a ser aplicada vai variar de três a oito anos de reclusão, podendo até ser dobrada em caso de crime hediondo. Já o RDC foi modificado para incluir a construção de estabelecimentos ou alas específicas do regime especial de atendimento socioeducativo. <em>Com informações da Agência Senado.</em></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/14849825052201416550noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2405178940168534021.post-56016402110902833572015-07-15T17:27:00.000-07:002015-07-15T17:27:09.346-07:00Descartar milésimos da moeda em cálculo de ICMS caracteriza sonegação fiscal<div style="text-align: justify;">
Para calcular o valor devido de ICMS, as frações posteriores à segunda casa decimal dos centavos não podem ser desconsideradas. Caso contrário, o resultado obtido não passa de uma soma fictícia da operação. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou, por unanimidade, recurso de uma empresa de cosméticos.</div>
<div style="text-align: justify;">
A empresa questionou a base de cálculo do ICMS depois que foi autuada pela Fazenda pública de Minas Gerais. O órgão público cobrou débitos que alcançaram R$ 866 mil e multa de 50% do valor do tributo. Para a companhia, o cálculo do valor do imposto deveria ser apurado produto por produto e não sobre o valor total dos itens.</div>
<div style="text-align: justify;">
O entendimento da empresa se deu por causa das variações (de 7% a 25%) do imposto sobre cada produto. Mas, ao fazer o cálculo do tributo, o valor resultante gerava um número composto por quatro casas decimais e o software da empresa desconsiderava as duas últimas casas decimais do valor devido, por aplicação do artigo 1º e artigo 5° do Plano Real (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9069.htm" target="_blank">Lei 9.069/95</a>).</div>
<div style="text-align: justify;">
Ao analisar o caso, o colegiado afirmou que esse sistema de cálculo gerava um valor fictício para mensurar a operação mercantil, reduzindo, sem base legal, a quantia a pagar do imposto. O arredondamento gerava uma diferença de centavos em cada nota, mas se fosse considerada a quantidade de notas emitidas, o valor não seria irrisório.</div>
<div style="text-align: justify;">
O acórdão destacou que a Lei Kandir (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp87.htm" target="_blank">Lei Complementar 87/96</a>) e o Código Tributário Estadual determinam que a base de cálculo na saída de mercadoria é o valor da operação. Segundo o relator do caso, ministro Humberto Martins, mesmo que se considere a base de cálculo produto por produto, não é aceitável a interpretação de que seria possível desconsiderar os números posteriores à segunda casa decimal dos centavos por conta da implementação do Plano Real.</div>
<div style="text-align: justify;">
“Não há ilegalidade em se considerar a base de cálculo individualmente, mas sim em decotar casas decimais para pagar menos tributos”, disse o relator, concluindo que que a empresa pretendia atribuir um caráter de juridicidade a um “esquema de sonegação tributária”. <em>Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.</em></div>
<em></em><br />
<em>Fonte: ConJur</em>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/14849825052201416550noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2405178940168534021.post-41956427323485224672015-06-09T10:25:00.000-07:002015-06-09T10:25:04.019-07:00Falha de airbag em acidente enseja reparação por danos morais<div align="justify" style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 18.6666660308838px; font-stretch: inherit; letter-spacing: 0.186666667461395px; line-height: 21.3333339691162px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: 12pt;">A 3ª turma do STJ condenou uma montadora a indenizar um consumidor por danos morais devido à falha no acionamento dos airbags durante colisão.</span></div>
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">O motorista colidiu frontalmente com um caminhão, mas nenhum dos quatro aribags foi acionado. Com isso, a vítima bateu a cabeça contra o painel e o para-brisa, lesionando a face.</span></div>
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">O pedido de reparação havia sido negado pelo TJ/SC, sob entendimento de que, embora verificada a falha do airbag, as lesões foram leves e não deixaram sequelas.</span></div>
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">No recurso, o autor argumentou que decisão violou o art. 12 do <a href="http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI221587,31047-Falha+de+airbag+em+acidente+enseja+reparacao+por+danos+morais" style="border: 0px; color: #bc0000; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" target="_self">CDC</a>. O dispositivo estabelece que "<em style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">o fabricante responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos</em>".</span></div>
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Em análise do REsp, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator, afirmou que o nexo de causalidade é evidente, visto que o acionamento do airbag teria evitado as lesões causadas.</span></div>
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Lembrou ainda que, em recente julgado (REsp 768.503), a 3ª turma reconheceu o cabimento de indenização por danos morais na hipótese de falha de airbag em acidente de trânsito, quando constatado que o impacto seria suficiente para acionar o dispositivo.</span></div>
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.186666667461395px; line-height: 21.3333339691162px;"><span style="font-size: 12pt;"></span></span><br />
<ul style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; list-style: disc; margin: 15px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<li style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 15px 0px 15px 15px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><div align="justify" style="border: 0px; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="display: inline; font-family: Verdana; font-size: x-small;"><strong style="border: 0px; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: bold; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><u style="border: 0px; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: underline; vertical-align: baseline;">Processo relacionado</u></strong>: REsp 1.384.502</span></div>
</li>
</ul>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/14849825052201416550noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2405178940168534021.post-72328016280419428172015-05-27T07:20:00.000-07:002015-05-27T07:20:53.511-07:00Seção de Direito Privado do STJ fixa tese sobre sucessão em regime de comunhão parcial de bens<div align="justify" style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 18.6666660308838px; font-stretch: inherit; letter-spacing: 0.186666667461395px; line-height: 21.3333339691162px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Arial; font-size: 12pt;">O cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido apenas quanto aos bens particulares que este houver deixado, se existirem. Esse é o entendimento da 2ª seção do STJ em julgamento de recurso que discutiu a interpretação da parte final do inciso I do artigo 1.829 do CC.</span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 18.6666660308838px; font-stretch: inherit; letter-spacing: 0.186666667461395px; line-height: 21.3333339691162px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Arial; font-size: 12pt;">A decisão confirma o Enunciado 270 da III Jornada de Direito Civil, organizada pelo CJF, e pacifica o entendimento entre as turmas que julgam matéria dessa natureza.</span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 18.6666660308838px; font-stretch: inherit; letter-spacing: 0.186666667461395px; line-height: 21.3333339691162px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Arial; font-size: 12pt;">O enunciado afirma que “o artigo 1.829, I, do CC/02 só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação final nos aquestos, o falecido possuísse bens particulares, hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens, devendo os bens comuns (meação) serem partilhados exclusivamente entre os descendentes".</span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 18.6666660308838px; font-stretch: inherit; letter-spacing: 0.186666667461395px; line-height: 21.3333339691162px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Arial; font-size: 12pt;">Segundo o ministro Raul Araújo, que ficou responsável por lavrar o acórdão, o CC modificou a ordem de vocação hereditária, incluindo o cônjuge como herdeiro necessário, passando a concorrer em igualdade de condições com os descendentes do falecido.</span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 18.6666660308838px; font-stretch: inherit; letter-spacing: 0.186666667461395px; line-height: 21.3333339691162px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Arial; font-size: 12pt;">Embora haja essa prerrogativa, a melhor interpretação da parte final desse artigo, segundo o ministro, no que tange ao regime de comunhão parcial de bens, não pode resultar em situação de descompasso com a que teria o mesmo cônjuge sobrevivente na ausência de bens particulares do falecido.</span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 18.6666660308838px; font-stretch: inherit; letter-spacing: 0.186666667461395px; line-height: 21.3333339691162px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Arial; font-size: 12pt;"><strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Controvérsia</strong></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 18.6666660308838px; font-stretch: inherit; letter-spacing: 0.186666667461395px; line-height: 21.3333339691162px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Arial; font-size: 12pt;">O artigo 1.829, I, do Código Civil dispõe que a sucessão legítima defere-se em uma ordem na qual os descendentes concorrem com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (artigo 1.640, parágrafo único), ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares.</span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 18.6666660308838px; font-stretch: inherit; letter-spacing: 0.186666667461395px; line-height: 21.3333339691162px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Arial; font-size: 12pt;">A questão que gerou divergência entre os ministros foi a interpretação da parte final desse artigo, na identificação dos bens em relação aos quais o cônjuge sobrevivente, na qualidade de herdeiro necessário, concorrerá com os descendentes, quando adotado o regime de comunhão parcial de bens.</span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 18.6666660308838px; font-stretch: inherit; letter-spacing: 0.186666667461395px; line-height: 21.3333339691162px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Arial; font-size: 12pt;">A controvérsia era saber se a concorrência incidiria sobre todo o conjunto dos bens deixados pelo falecido, chamado de herança; apenas sobre aqueles adquiridos onerosamente na constância do casamento, excluída a meação do cônjuge sobrevivente, a exemplo do que ocorre na sucessão do companheiro (artigo 1.790); ou apenas sobre os bens adquiridos antes do casamento, os quais a lei chama de particulares.</span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 18.6666660308838px; font-stretch: inherit; letter-spacing: 0.186666667461395px; line-height: 21.3333339691162px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Arial; font-size: 12pt;"><strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Bens particulares</strong></span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 18.6666660308838px; font-stretch: inherit; letter-spacing: 0.186666667461395px; line-height: 21.3333339691162px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Arial; font-size: 12pt;">O relator original do recurso no STJ, ministro Sidnei Beneti (hoje aposentado), apresentou a tese que saiu vencedora. Ele entendeu que a concorrência somente se dá em relação a bens particulares, ou seja, em relação àqueles que já integravam o patrimônio exclusivo do cônjuge ao tempo do casamento.</span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 18.6666660308838px; font-stretch: inherit; letter-spacing: 0.186666667461395px; line-height: 21.3333339691162px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Arial; font-size: 12pt;">A ministra Nancy Andrighi divergiu desse entendimento. Para ela, o cônjuge sobrevivente, a par de seu direito à meação, concorreria na herança apenas quanto aos bens comuns, havendo ou não bens particulares, que deveriam ser partilhados unicamente entre os descendentes.</span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 18.6666660308838px; font-stretch: inherit; letter-spacing: 0.186666667461395px; line-height: 21.3333339691162px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Arial; font-size: 12pt;">No caso analisado, o autor da ação iniciou relacionamento de união estável em 1981. Em 1988, casou sob o regime de comunhão parcial de bens, quando a mulher já era proprietária de um terreno. Ao longo de 12 anos após o casamento, foi construído no terreno um prédio residencial, com recursos do autor, no montante de R$ 78,6 mil. A mulher faleceu em 2008, e o viúvo ajuizou ação para ser reconhecido como proprietário do imóvel, total ou parcialmente.</span></span></span></div>
<div align="justify" style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 18.6666660308838px; font-stretch: inherit; letter-spacing: 0.186666667461395px; line-height: 21.3333339691162px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Arial; font-size: 12pt;">Os filhos da falecida sustentaram que o imóvel não se comunicava com o cônjuge, pois se trata de bem adquirido anteriormente ao casamento. O TJ/SP concordou com a tese defendida pelos filhos, mas a Seção do STJ deu provimento ao recurso do viúvo, que tem mais de 80 anos, reconhecendo o seu direito à meação e à participação como herdeiro necessário dos bens particulares.</span></span></span></div>
<ul style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 18.6666660308838px; font-stretch: inherit; letter-spacing: 0.186666667461395px; line-height: 21.3333339691162px; margin: 15px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<li style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 15px 0px 15px 15px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><div align="justify" style="border: 0px; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="display: inline; font-family: Arial; font-size: 12pt;"><strong style="border: 0px; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><u style="border: 0px; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Processo relacionado</u></strong>: REsp 1.368.123</span></div>
</li>
</ul>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: Arial;"><span style="letter-spacing: 0.186666667461395px; line-height: 21.3333339691162px;">Fonte: Migalhas</span></span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/14849825052201416550noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2405178940168534021.post-32192513158885777792015-05-27T07:07:00.002-07:002015-05-27T07:07:47.277-07:00Câmara mantém sistema eleitoral e modelo de financiamento<div style="background: rgb(243, 243, 241); border: 0px; box-sizing: border-box; color: #50450c; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
A Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira (26) – ao analisar um dos trechos da proposta de reforma política que tramita no plenário – emenda que incluía na Constituição Federal a doação de empresas a partidos políticos e campanhas eleitorais.</div>
<div style="background: rgb(243, 243, 241); border: 0px; box-sizing: border-box; color: #50450c; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
A emenda recebeu 264 votos favoráveis, 207 contrários e houve quatro abstenções. Mas, por se tratar de proposta para alterar a Constituição, eram necessários 307 votos a favor.</div>
<div style="background: rgb(243, 243, 241); border: 0px; box-sizing: border-box; color: #50450c; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Com isso, o atual modelo misto de financiamento de campanhas eleitorais (público e privado com doações de pessoas físicas e jurídicas) fica inalterado.</div>
<div style="background: rgb(243, 243, 241); border: 0px; box-sizing: border-box; color: #50450c; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
A Câmara ainda analisará nesta quarta (27), a partir das 12h, emendas que incluem na Constituição autorização para doações de empresas somente a partidos políticos e que autorizam somente doação de pessoas físicas a partidos e candidatos.</div>
<div style="background: rgb(243, 243, 241); border: 0px; box-sizing: border-box; color: #50450c; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Mas, na visão do presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), as votações desta madrugada mostraram que a Câmara “não quer mudar nada” do sistema político e eleitoral do país.</div>
<div style="background: rgb(243, 243, 241); border: 0px; box-sizing: border-box; color: #50450c; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
“A Casa quer continuar como está. Está rejeitando mudanças. Acho que não vai passar nada. Não vai passar fim da reeleição, não vai passar coincidência eleitoral”, disse Cunha depois da sessão.</div>
<div style="background: rgb(243, 243, 241); border: 0px; box-sizing: border-box; color: #50450c; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<strong style="box-sizing: border-box;">Doações de empresas</strong></div>
<div style="background: rgb(243, 243, 241); border: 0px; box-sizing: border-box; color: #50450c; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
O modelo de financiamento de campanha é um dos trechos da proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera o sistema eleitoral e político do país e que entrou em votação nesta semana no plenário da Câmara.</div>
<div style="background: rgb(243, 243, 241); border: 0px; box-sizing: border-box; color: #50450c; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Por decisão de Cunha, a PEC foi colocada em votação diretamente no plenário, sem passar por análise na comissão especial criada especialmente para debater o tema.</div>
<div style="background: rgb(243, 243, 241); border: 0px; box-sizing: border-box; color: #50450c; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Cada item da proposta será votado individualmente no plenário. Depois, o texto como um todo passará por uma votação em segundo turno e precisará do voto favorável de 307 deputados para seguir para o Senado.</div>
<div style="background: rgb(243, 243, 241); border: 0px; box-sizing: border-box; color: #50450c; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Inscrever na Constituição a doação de pessoas jurídicas tanto para partidos quanto para os candidatos individualmente era uma bandeira do PMDB e de Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O PT era contra, e defendeu a proibição de doação de empresas e a aprovação de financiamento exclusivamente público.</div>
<div style="background: rgb(243, 243, 241); border: 0px; box-sizing: border-box; color: #50450c; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Atualmente, o financiamento de campanha no Brasil é público e privado. Políticos e partidos recebem dinheiro do Fundo Partidário (formado por recursos do Orçamento, multas, penalidades e doações) e de pessoas físicas (até o limite de 10% do rendimento) ou de empresas (limitadas a 2% do faturamento bruto do ano anterior ao da eleição).</div>
<div style="background: rgb(243, 243, 241); border: 0px; box-sizing: border-box; color: #50450c; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Essas regras, porém, não estão previstas na Constituição Federal e estão sendo questionadas por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal (STF).</div>
<div style="background: rgb(243, 243, 241); border: 0px; box-sizing: border-box; color: #50450c; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Em abril de 2014, o STF interrompeu o julgamento da ação quando a maioria dos 11 ministros da Corte já havia votado a favor da proibição de doações de empresas a partidos políticos e campanhas eleitorais.</div>
<div style="background: rgb(243, 243, 241); border: 0px; box-sizing: border-box; color: #50450c; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
A interrupção foi provocada por um pedido de vista (mais tempo para analisar a matéria) do ministro Gilmar Mendes. Desde então, o magistrado ainda não levou o voto ao plenário, e o julgamento permanece suspenso.</div>
<div style="background: rgb(243, 243, 241); border: 0px; box-sizing: border-box; color: #50450c; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
O líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), destacou que a inclusão do sistema de doação de campanhas na Constituição era necessária para evitar que o STF “legisle” sobre o tema.</div>
<div style="background: rgb(243, 243, 241); border: 0px; box-sizing: border-box; color: #50450c; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
“O Supremo vai interpretar a Constituição e estabelecer uma regra. Creio que isso não é o melhor para a democracia. Quem deve decidir as leis é o Poder Legislativo. Hoje, devemos colocar esse tema na Constituição e estabelecer em lei, depois, os limites. O bom senso nos manda decidir esse tema hoje porque senão estaremos na mão do Poder Judiciário”, disse.</div>
<div style="background: rgb(243, 243, 241); border: 0px; box-sizing: border-box; color: #50450c; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Conforme Picciani, a ideia é garantir a doação empresarial na Constituição e, posteriormente, estabelecer um teto de gastos e doações por meio de um projeto de lei.</div>
<div style="background: rgb(243, 243, 241); border: 0px; box-sizing: border-box; color: #50450c; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
O líder do PT, Sibá Machado (AC), criticou o financiamento empresarial a campanhas. “A nossa posição sobre financiamento das campanhas é pelo fim da participação das empresas. Entendemos que isso dá maior dificuldade de arrecadação para pessoas de classes mais desassistidas”, afirmou.</div>
<div style="background: rgb(243, 243, 241); border: 0px; box-sizing: border-box; color: #50450c; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<strong style="box-sizing: border-box;">Sistema eleitoral</strong></div>
<div style="background: rgb(243, 243, 241); border: 0px; box-sizing: border-box; color: #50450c; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Além de sair derrotado na votação do modelo de financiamento de campanha, o PMDB perdeu mais cedo, na noite desta terça (26), o debate sobre o sistema eleitoral para a escolha de deputado federal, deputado estadual e vereador.</div>
<div style="background: rgb(243, 243, 241); border: 0px; box-sizing: border-box; color: #50450c; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
O partido do presidente da Câmara defendia o modelo chamado “distritão”, que institui eleição majoritária. Seriam eleitos, assim, os candidatos mais votados em cada estado ou município, sem levar em conta os votos para o partido ou a coligação.</div>
<div style="background: rgb(243, 243, 241); border: 0px; box-sizing: border-box; color: #50450c; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
O PT fechou questão contra a proposta, o que, pelo regimento interno da sigla, significava que os parlamentares que descumprissem a orientação de votar contra o “distritão” poderiam ser punidos internamente ou até expulsos do partido.</div>
<div style="background: rgb(243, 243, 241); border: 0px; box-sizing: border-box; color: #50450c; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Apesar dos esforços do PMDB pelo “distritão”, o PT acabou vencendo a disputa, e a proposta de alteração no sistema eleitoral foi derrubada. Foram registrados 267 votos contra a emenda que instituía o “distritão”, 210 contra e cinco abstenções. Para aprovar a modificação seriam necessários 307 votos favoráveis, já que se trata de uma proposta de emenda à Constituição.</div>
<div style="background: rgb(243, 243, 241); border: 0px; box-sizing: border-box; color: #50450c; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Após o anúncio do resultado, alguns parlamentares gritaram: “Não, não, não, não ao distritão”.</div>
<div style="background: rgb(243, 243, 241); border: 0px; box-sizing: border-box; color: #50450c; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Após a derrubada da proposta de “distritão”, o plenário começou a analisar uma emenda de autoria do PDT que estabelecia o chamado “distritão misto”, em que metade dos candidatos seriam escolhidos por eleição majoritária e a outra metade conforme o quociente eleitoral e a posição na lista estabelecida pelos partidos. No entanto, ao perceber que a proposta seria derrotada em plenário, o líder do partido, André Figueiredo (CE), decidiu retirar a emenda.</div>
<div style="background: rgb(243, 243, 241); border: 0px; box-sizing: border-box; color: #50450c; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Com isso, Cunha anunciou a manutenção do atual sistema proporcional de lista aberta. Pelo sistema atual, mantido pelos deputados, é possível votar tanto no candidato quanto na legenda. Os votos nos candidatos e na legenda são somados e é calculado um quociente eleitoral, que determina o número de vagas ao qual o partido ou a coligação terão direito. Essas vagas são preenchidas pelos candidatos do partido ou da coligação que obtiveram mais votos.</div>
<div style="background: rgb(243, 243, 241); border: 0px; box-sizing: border-box; color: #50450c; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div style="background: rgb(243, 243, 241); border: 0px; box-sizing: border-box; color: #50450c; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Fonte: <em style="background: transparent; border: 0px; box-sizing: border-box; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">G1</em></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/14849825052201416550noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2405178940168534021.post-87570304058670343892015-05-27T07:04:00.002-07:002015-05-27T07:04:44.419-07:00Vitória da transparência: STF derruba sigilo de acordos entre BNDES e JBS<div style="background: rgb(243, 243, 241); border: 0px; box-sizing: border-box; color: #50450c; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
A primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por maioria, o pedido feito Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para não quebrar o sigilo de operações realizadas com o grupo JBS. A cobrança para a abertura dos números é do Tribunal de Contas da União (TCU), que vê indícios de irregularidades em pagamentos. Votaram com o relator Luiz Fux, a favor do envio de informações pelo banco, os ministros Marco Aurélio Mello e Rosa Weber.</div>
<div style="background: rgb(243, 243, 241); border: 0px; box-sizing: border-box; color: #50450c; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
O banco havia entrado com mandado de segurança no tribunal, alegando que as informações estariam protegidas por sigilo bancário. Na contramão, o relator do processo, o então ministro do TCU José Jorge chegou a afirmar, ao cobrar as informações do banco, que “os recursos aplicados são públicos, a empresa aplicadora é pública e a política orientadora é pública”.</div>
<div style="background: rgb(243, 243, 241); border: 0px; box-sizing: border-box; color: #50450c; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
O TCU cobra da instituição há meses o envio de dados a respeito das operações firmadas com o grupo JBS. A auditoria, iniciada em julho, foi prorrogada, na expectativa de que o BNDES cumprisse a determinação e enviasse informações detalhadas das transações do banco com a JBS entre 2009 e 2014.</div>
<div style="background: rgb(243, 243, 241); border: 0px; box-sizing: border-box; color: #50450c; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
De acordo com Fux, no caso concreto do Grupo JBS/Friboi, a requisição das informações não caracteriza quebra de sigilo bancário porque o banco foi obrigado a fornecer dados sobre seus contratos, e não de terceiros.</div>
<div style="background: rgb(243, 243, 241); border: 0px; box-sizing: border-box; color: #50450c; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Para o ministro relator, o direito ao sigilo bancário é relativizado quando envolve recursos públicos. “Quem contrata com o Poder Público não pode ter segredos, especialmente se a revelação for necessária para o controle da legitimidade do emprego dos recursos públicos”, disse.</div>
<div style="background: rgb(243, 243, 241); border: 0px; box-sizing: border-box; color: #50450c; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
O voto divergente foi do ministro Luís Roberto Barroso. De acordo com ele, o grupo Friboi deveria entregar todos os dados ao TCU, exceto informações sobre rating de crédito e a estratégia de hedge, que só poderiam ser acessadas pelo tribunal por meio de uma decisão judicial.</div>
<div style="background: rgb(243, 243, 241); border: 0px; box-sizing: border-box; color: #50450c; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
A investigação foi solicitada ao TCU pela Comissão de Fiscalização e Controle (CFC) da Câmara, que acusa o BNDES de não cobrar uma multa de 500 milhões de reais do JBS por descumprimento de uma cláusula de internacionalização, negociada antes da entrada do BNDES como sócio da companhia. Contudo, para que a investigação seja levada adiante, é preciso que o Tribunal tenha acesso aos dados das operações entre o banco e a empresa.</div>
<div style="background: rgb(243, 243, 241); border: 0px; box-sizing: border-box; color: #50450c; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
A comissão pediu ao órgão para também apurar supostas irregularidades na aquisição de debêntures (títulos de crédito) do JBS pelo BNDES, o que resultou no aumento de participação acionária do banco na empresa de alimentos.</div>
<div style="background: rgb(243, 243, 241); border: 0px; box-sizing: border-box; color: #50450c; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div style="background: rgb(243, 243, 241); border: 0px; box-sizing: border-box; color: #50450c; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Fonte: <em style="background: transparent; border: 0px; box-sizing: border-box; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Veja</em></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/14849825052201416550noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2405178940168534021.post-65408538240904320592015-05-22T13:05:00.000-07:002015-05-22T13:05:22.856-07:00País fechou 97.828 vagas em abril, pior resultado para o mês desde 1992<div style="background: rgb(255, 255, 255); color: #333333; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
Depois de uma pequena recuperação em março, a economia brasileira voltou a demitir. Em abril, foram fechadas 97.828 vagas de emprego formais, segundo dados divulgados nesta sexta-feira (22) pelo <a class="premium-tip" href="http://g1.globo.com/tudo-sobre/ministerio-do-trabalho/" style="background: transparent; color: #a80000; font-family: inherit; font-size: 15.1199998855591px; font-weight: bold; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;">Ministério do Trabalho</a> e Emprego (MTE).</div>
<div style="background: rgb(255, 255, 255); color: #333333; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
É o pior resultado para meses de abril desde 1992, quando tem início a série histórica do ministério. Naquele ano, foram cortadas 63.175 vagas no mês. Em abril de 2014, foram criadas 105 mil vagas.</div>
<div class="grafico-cma componente_materia" style="background: rgb(255, 255, 255); float: left; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 12px; margin: 0px 1.75em 2.5em 0px; outline: 0px; padding: 0px; width: 300px;">
<div class="titulo-grafico" style="background: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 18px; font-weight: bold; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">
CRIAÇÃO DE VAGAS FORMAIS</div>
<div class="subtitulo-grafico" style="background: transparent; color: #999999; font-family: inherit; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; margin: 0px 0px 10px; outline: 0px; padding: 0px;">
Meses de abril, em milhares</div>
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<div class="highcharts-container" id="highcharts-0" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; font-family: inherit; height: 400px; letter-spacing: -0.02em; line-height: normal; margin: 0px; outline: 0px; overflow: hidden; padding: 0px; position: relative; width: 300px; z-index: 0;">
<svg height="400" style="font-family: 'Lucida Grande', 'Lucida Sans Unicode', Arial, Helvetica, sans-serif;" version="1.1" width="300" xmlns="http://www.w3.org/2000/svg"><defs><clippath id="highcharts-1"><rect height="344" width="234" x="0" y="0"></rect></clippath></defs><rect class=" highcharts-background" fill="#FFFFFF" height="400" strokewidth="0" width="300" x="0" y="0"></rect><g class="highcharts-grid" zindex="1"></g><g class="highcharts-grid" zindex="1"><path d="M 46 9.5 L 280 9.5" fill="none" opacity="1" stroke-width="1" stroke="#eee" zindex="1"></path><path d="M 46 67.5 L 280 67.5" fill="none" opacity="1" stroke-width="1" stroke="#eee" zindex="1"></path><path d="M 46 125.5 L 280 125.5" fill="none" opacity="1" stroke-width="1" stroke="#eee" zindex="1"></path><path d="M 46 182.5 L 280 182.5" fill="none" opacity="1" stroke-width="1" stroke="#eee" zindex="1"></path><path d="M 46 239.5 L 280 239.5" fill="none" opacity="1" stroke-width="1" stroke="#eee" zindex="1"></path><path d="M 46 297.5 L 280 297.5" fill="none" opacity="1" stroke-width="1" stroke="#eee" zindex="1"></path><path d="M 46 354.5 L 280 354.5" fill="none" opacity="1" stroke-width="1" stroke="#eee" zindex="1"></path></g><g class="highcharts-axis" zindex="2"><path d="M 46 354.5 L 280 354.5" fill="none" stroke-width="1" stroke="#C0D0E0" visibility="visible" zindex="7"></path></g><g class="highcharts-axis" zindex="2"></g><g class="highcharts-series-group" zindex="3"><g class="highcharts-series highcharts-tracker" clip-path="url(#highcharts-1)" transform="translate(46,10) scale(1 1)" visibility="visible" zindex="0.1"><rect fill="#A80000" height="131" rx="0" ry="0" stroke-width="1" stroke="#FFFFFF" width="12" x="7.5" y="98.5"></rect><rect fill="#A80000" height="173" rx="0" ry="0" stroke-width="1" stroke="#FFFFFF" width="12" x="30.5" y="56.5"></rect><rect fill="#A80000" height="169" rx="0" ry="0" stroke-width="1" stroke="#FFFFFF" width="12" x="53.5" y="60.5"></rect><rect fill="#A80000" height="61" rx="0" ry="0" stroke-width="1" stroke="#FFFFFF" width="12" x="76.5" y="168.5"></rect><rect fill="#A80000" height="175" rx="0" ry="0" stroke-width="1" stroke="#FFFFFF" width="12" x="99.5" y="54.5"></rect><rect fill="#A80000" height="156" rx="0" ry="0" stroke-width="1" stroke="#FFFFFF" width="12" x="122.5" y="73.5"></rect><rect fill="#A80000" height="124" rx="0" ry="0" stroke-width="1" stroke="#FFFFFF" width="12" x="145.5" y="105.5"></rect><rect fill="#A80000" height="113" rx="0" ry="0" stroke-width="1" stroke="#FFFFFF" width="12" x="168.5" y="116.5"></rect><rect fill="#A80000" height="60" rx="0" ry="0" stroke-width="1" stroke="#FFFFFF" width="12" x="191.5" y="169.5"></rect><rect fill="#A80000" height="56" rx="0" ry="0" stroke-width="1" stroke="#FFFFFF" width="12" x="214.5" y="229.5"></rect></g><g class="highcharts-markers" clip-path="none" transform="translate(46,10) scale(1 1)" visibility="visible" zindex="0.1"></g></g><g class="highcharts-data-labels highcharts-tracker" opacity="1" transform="translate(46,10) scale(1 1)" visibility="visible" zindex="6"><g style="cursor: default; font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-stretch: normal; font-weight: bold;" transform="translate(0,81)" zindex="1"><text style="color: #666666; fill: #666; font-size: 11px;" x="3" y="15" zindex="1">229,8</text></g><g style="cursor: default; font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-stretch: normal; font-weight: bold;" transform="translate(20,39)" zindex="1"><text style="color: #666666; fill: #666; font-size: 11px;" x="3" y="15" zindex="1">301,9</text></g><g style="cursor: default; font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-stretch: normal; font-weight: bold;" transform="translate(43,43)" zindex="1"><text style="color: #666666; fill: #666; font-size: 11px;" x="3" y="15" zindex="1">294,5</text></g><g style="cursor: default; font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-stretch: normal; font-weight: bold;" transform="translate(66,151)" zindex="1"><text style="color: #666666; fill: #666; font-size: 11px;" x="3" y="15" zindex="1">106,2</text></g><g style="cursor: default; font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-stretch: normal; font-weight: bold;" transform="translate(94,37)" zindex="1"><text style="color: #666666; fill: #666; font-size: 11px;" x="3" y="15" zindex="1">305</text></g><g style="cursor: default; font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-stretch: normal; font-weight: bold;" transform="translate(112,56)" zindex="1"><text style="color: #666666; fill: #666; font-size: 11px;" x="3" y="15" zindex="1">272,2</text></g><g style="cursor: default; font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-stretch: normal; font-weight: bold;" transform="translate(135,88)" zindex="1"><text style="color: #666666; fill: #666; font-size: 11px;" x="3" y="15" zindex="1">216,9</text></g><g style="cursor: default; font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-stretch: normal; font-weight: bold;" transform="translate(158,99)" zindex="1"><text style="color: #666666; fill: #666; font-size: 11px;" x="3" y="15" zindex="1">196,9</text></g><g style="cursor: default; font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-stretch: normal; font-weight: bold;" transform="translate(181,152)" zindex="1"><text style="color: #666666; fill: #666; font-size: 11px;" x="3" y="15" zindex="1">105,3</text></g><g style="cursor: default; font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-stretch: normal; font-weight: bold;" transform="translate(204,286)" zindex="1"><text style="color: #666666; fill: #666; font-size: 11px;" x="3" y="15" zindex="1">-97,8</text></g></g><g class="highcharts-axis-labels highcharts-xaxis-labels" zindex="7"><text opacity="1" style="color: #999999; cursor: default; fill: rgb(153, 153, 153); font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; font-stretch: normal;" text-anchor="end" transform="translate(0,0) rotate(-90 151.50687622789764 362)" x="151.50687622789764" y="362">2010</text><text opacity="1" style="color: #999999; cursor: default; fill: rgb(153, 153, 153); font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; font-stretch: normal;" text-anchor="end" transform="translate(0,0) rotate(-90 266.4381139489211 362)" x="266.4381139489211" y="362">2015</text></g><g class="highcharts-axis-labels highcharts-yaxis-labels" zindex="7"><text opacity="1" style="color: #999999; cursor: default; fill: rgb(153, 153, 153); font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; font-stretch: normal; width: 79px;" text-anchor="end" x="31" y="360">-200</text><text opacity="1" style="color: #999999; cursor: default; fill: rgb(153, 153, 153); font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; font-stretch: normal; width: 79px;" text-anchor="end" x="31" y="302.6666666666667">-100</text><text opacity="1" style="color: #999999; cursor: default; fill: rgb(153, 153, 153); font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; font-stretch: normal; width: 79px;" text-anchor="end" x="31" y="245.33333333333331">0</text><text opacity="1" style="color: #999999; cursor: default; fill: rgb(153, 153, 153); font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; font-stretch: normal; width: 79px;" text-anchor="end" x="31" y="188">100</text><text opacity="1" style="color: #999999; cursor: default; fill: rgb(153, 153, 153); font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; font-stretch: normal; width: 79px;" text-anchor="end" x="31" y="130.66666666666666">200</text><text opacity="1" style="color: #999999; cursor: default; fill: rgb(153, 153, 153); font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; font-stretch: normal; width: 79px;" text-anchor="end" x="31" y="73.33333333333331">300</text><text opacity="1" style="color: #999999; cursor: default; fill: rgb(153, 153, 153); font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; font-stretch: normal; width: 79px;" text-anchor="end" x="31" y="16">400</text></g><g class="highcharts-tooltip" style="cursor: default; padding: 0; white-space: nowrap;" transform="translate(0,-9999)" zindex="8"><path d="M 3 0 L 13 0 C 16 0 16 0 16 3 L 16 13 C 16 16 16 16 13 16 L 3 16 C 0 16 0 16 0 13 L 0 3 C 0 0 0 0 3 0" fill="none" isshadow="true" stroke-opacity="0.049999999999999996" stroke-width="5" stroke="black" transform="translate(1, 1)"></path><path d="M 3 0 L 13 0 C 16 0 16 0 16 3 L 16 13 C 16 16 16 16 13 16 L 3 16 C 0 16 0 16 0 13 L 0 3 C 0 0 0 0 3 0" fill="none" isshadow="true" stroke-opacity="0.09999999999999999" stroke-width="3" stroke="black" transform="translate(1, 1)"></path><path d="M 3 0 L 13 0 C 16 0 16 0 16 3 L 16 13 C 16 16 16 16 13 16 L 3 16 C 0 16 0 16 0 13 L 0 3 C 0 0 0 0 3 0" fill="none" isshadow="true" stroke-opacity="0.15" stroke-width="1" stroke="black" transform="translate(1, 1)"></path><path d="M 3 0 L 13 0 C 16 0 16 0 16 3 L 16 13 C 16 16 16 16 13 16 L 3 16 C 0 16 0 16 0 13 L 0 3 C 0 0 0 0 3 0" fill="rgba(249, 249, 249, .85)" stroke-width="1"></path><text style="color: #333333; fill: rgb(51, 51, 51);" x="8" y="21" zindex="1"></text></g></svg></div>
</div>
<div class="legenda-grafico" style="background: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 11px; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: right;">
Fonte: MTE</div>
</div>
<div style="background: rgb(255, 255, 255); color: #333333; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
O corte de 97 mil vagas é resultado de 1.527.681 admissões e 1.625.509 desligamentos, e o resultado representa uma queda de 0,24% em relação ao estoque de empregos com carteira assinada do mês anterior.</div>
<div style="background: rgb(255, 255, 255); color: #333333; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
Foi o terceiro mês de corte de vagas no ano. Em janeiro e fevereiro, respectivamente, as demissões superaram as contratações em 81.774 e 2.415 vagas formais. Em março, foram criados 19.282 novos postos. Estes números foram considerados sem ajuste para declarações fora do prazo.</div>
<div style="background: rgb(255, 255, 255); color: #333333; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
Segundo o ministro do Trabalho, Manoel Dias, as empresas desistem de investir por conta da percepção de que país passa por uma crise – que é política e não econômica, de acordo com ele. “Quem pretende empreender, desiste e não contrata, o que se reflete no mercado de trabalho”, afirmou.</div>
<div style="background: rgb(255, 255, 255); color: #333333; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
De acordo com Dias, com o ajuste fiscal e com os cortes que estão sendo anunciados, o governo está criando condições para que haja estabilidade econômica e o país volte a níveis de emprego como o de antes da crise política, e destacou os avanços em relação à formalização. “Estamos avançando com nosso programa de combate à informalidade, que busca legalizar 400 mil trabalhadores e elevar a arrecadação em R$ 2,6 bilhões. Temos boas perspectivas de investimentos, que devem ajudar na geração de empregos”, avaliou.</div>
<div class="foto componente_materia midia-largura-300" style="background: rgb(255, 255, 255); float: left; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 12px; margin: 0px 1.75em 2.5em 0px; outline: 0px; overflow: hidden; padding: 0px; zoom: 1;">
<img alt="selo caged (Foto: G1)" height="230" src="http://s2.glbimg.com/v6MtTo_2WXJ1WOpUJEPAvxiBQKU=/s.glbimg.com/jo/g1/f/original/2015/05/22/selo_caged.jpg" style="background: transparent; border: 0px; display: block; font-family: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;" title="selo caged (Foto: G1)" width="300" /></div>
<div style="background: rgb(255, 255, 255); color: #333333; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
<strong style="background: transparent; font-family: inherit; font-size: 15.1199998855591px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">MP de proteção ao emprego</strong><br style="background: transparent; font-family: inherit; font-size: 15.1199998855591px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;" />Segundo Manoel Dias, o governo deve enviar ao Congresso em dez dias uma Medida Provisória (MP) do Programa de Proteção ao Emprego. O modelo, segundo ele, é baseadono existente na Alemanha, "que deve funcionar bem na indústria de transformação, metalúrgica e automobilística".</div>
<div style="background: rgb(255, 255, 255); color: #333333; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
Ainda de acordo com ele, o projeto prevê um subsídio de até 6 meses com cobertura de até 20% do salário do trabalhador. Os recursos viriam do Tesouro e do FAT. "Isso funcionaria em empresas que tiverem que diminuir o salário do trabalhador por crise no orçamento", afirmou Dias.</div>
<div style="background: rgb(255, 255, 255); color: #333333; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
<strong style="background: transparent; font-family: inherit; font-size: 15.1199998855591px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">No ano</strong><br style="background: transparent; font-family: inherit; font-size: 15.1199998855591px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;" />No acumulado dos quatro primeiros meses deste ano, ainda segundo dados oficiais, foram fechados 137.004 postos com carteira assinada. Este foi o pior resultado para este período da série histórica disponibilizada pelo Ministério do Trabalho, que começa, para o período acumulado do ano, em 2002.</div>
<div style="background: rgb(255, 255, 255); color: #333333; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
Também foi a primeira vez, para os quatro primeiros meses de um ano, desde 2002, que o saldo fica negativo. Os saldos de janeiro a março foram contabilizados após o ajuste para empregos declarados fora do prazo e o mês de abril ainda está sem ajuste.</div>
<div class="grafico-cma componente_materia" style="background: rgb(255, 255, 255); float: left; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 12px; margin: 0px 1.75em 2.5em 0px; outline: 0px; padding: 0px; width: 300px;">
<div class="titulo-grafico" style="background: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 18px; font-weight: bold; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">
CRIAÇÃO DE VAGAS FORMAIS</div>
<div class="subtitulo-grafico" style="background: transparent; color: #999999; font-family: inherit; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; margin: 0px 0px 10px; outline: 0px; padding: 0px;">
Em %</div>
<div class="chart-placeholder column" data-chart="{"chart":{"width":300,"marginRight":20,"type":"column"},"colors":["#A80000"],"plotOptions":{"column":{"dataLabels":{"enabled":true,"style":{"color":"#666","font":"bold 12px Arial, helvetica, sans-serif"}},"colorByPoint":true},"bar":{"dataLabels":{"enabled":true,"overflow":"none","crop":false,"style":{"color":"#666","font":"bold 12px Arial, helvetica, sans-serif"}},"colorByPoint":true}},"credits":{"enabled":false},"data":{"csv":"vagas, em milhares\r\nmai/14, 58.8 \r\njun/14, 25.3 \r\njul/14, 11.7 \r\nago/14, 101.4 \r\nset/14, 123.7 \r\nout/14, -30.2 \r\nnov/14, 8.3\r\ndez/14, -555.5 \r\njan/15, -81.7 \r\nfev/15, -2.4 \r\nmar/15, 19.2\r\nabr/15, -97.8"},"title":{"text":null},"xAxis":{"tickLength":0,"labels":{"style":{"color":"#999","font":"normal 11px Arial, helvetica, sans-serif"},"rotation":-90},"title":{"text":null},"gridLineColor":"#eee"},"yAxis":{"labels":{"style":{"color":"#999","font":"normal 11px Arial, helvetica, sans-serif"}},"title":{"text":null},"gridLineColor":"#eee"},"legend":{"enabled":false}}" data-highcharts-chart="1" style="background: transparent; font-family: inherit; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">
<div class="highcharts-container" id="highcharts-2" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; font-family: inherit; height: 400px; letter-spacing: -0.02em; line-height: normal; margin: 0px; outline: 0px; overflow: hidden; padding: 0px; position: relative; width: 300px; z-index: 0;">
<svg height="400" style="font-family: 'Lucida Grande', 'Lucida Sans Unicode', Arial, Helvetica, sans-serif;" version="1.1" width="300" xmlns="http://www.w3.org/2000/svg"><defs><clippath id="highcharts-3"><rect height="334" width="234" x="0" y="0"></rect></clippath></defs><rect class=" highcharts-background" fill="#FFFFFF" height="400" strokewidth="0" width="300" x="0" y="0"></rect><g class="highcharts-grid" zindex="1"></g><g class="highcharts-grid" zindex="1"><path d="M 46 9.5 L 280 9.5" fill="none" opacity="1" stroke-width="1" stroke="#eee" zindex="1"></path><path d="M 46 94.5 L 280 94.5" fill="none" opacity="1" stroke-width="1" stroke="#eee" zindex="1"></path><path d="M 46 177.5 L 280 177.5" fill="none" opacity="1" stroke-width="1" stroke="#eee" zindex="1"></path><path d="M 46 261.5 L 280 261.5" fill="none" opacity="1" stroke-width="1" stroke="#eee" zindex="1"></path><path d="M 46 344.5 L 280 344.5" fill="none" opacity="1" stroke-width="1" stroke="#eee" zindex="1"></path></g><g class="highcharts-axis" zindex="2"><path d="M 46 344.5 L 280 344.5" fill="none" stroke-width="1" stroke="#C0D0E0" visibility="visible" zindex="7"></path></g><g class="highcharts-axis" zindex="2"></g><g class="highcharts-series-group" zindex="3"><g class="highcharts-series highcharts-tracker" clip-path="url(#highcharts-3)" transform="translate(46,10) scale(1 1)" visibility="visible" zindex="0.1"><rect fill="#A80000" height="25" rx="0" ry="0" stroke-width="1" stroke="#FFFFFF" width="10" x="4.5" y="59.5"></rect><rect fill="#A80000" height="11" rx="0" ry="0" stroke-width="1" stroke="#FFFFFF" width="10" x="24.5" y="73.5"></rect><rect fill="#A80000" height="5" rx="0" ry="0" stroke-width="1" stroke="#FFFFFF" width="10" x="43.5" y="79.5"></rect><rect fill="#A80000" height="43" rx="0" ry="0" stroke-width="1" stroke="#FFFFFF" width="10" x="63.5" y="41.5"></rect><rect fill="#A80000" height="52" rx="0" ry="0" stroke-width="1" stroke="#FFFFFF" width="10" x="82.5" y="32.5"></rect><rect fill="#A80000" height="12" rx="0" ry="0" stroke-width="1" stroke="#FFFFFF" width="10" x="102.5" y="84.5"></rect><rect fill="#A80000" height="4" rx="0" ry="0" stroke-width="1" stroke="#FFFFFF" width="10" x="121.5" y="80.5"></rect><rect fill="#A80000" height="231" rx="0" ry="0" stroke-width="1" stroke="#FFFFFF" width="10" x="141.5" y="84.5"></rect><rect fill="#A80000" height="34" rx="0" ry="0" stroke-width="1" stroke="#FFFFFF" width="10" x="160.5" y="84.5"></rect><rect fill="#A80000" height="1" rx="0" ry="0" stroke-width="1" stroke="#FFFFFF" width="10" x="180.5" y="84.5"></rect><rect fill="#A80000" height="9" rx="0" ry="0" stroke-width="1" stroke="#FFFFFF" width="10" x="199.5" y="75.5"></rect><rect fill="#A80000" height="40" rx="0" ry="0" stroke-width="1" stroke="#FFFFFF" width="10" x="219.5" y="84.5"></rect></g><g class="highcharts-markers" clip-path="none" transform="translate(46,10) scale(1 1)" visibility="visible" zindex="0.1"></g></g><g class="highcharts-data-labels highcharts-tracker" opacity="1" transform="translate(46,10) scale(1 1)" visibility="visible" zindex="6"><g style="cursor: default; font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-stretch: normal; font-weight: bold;" transform="translate(0,42)" zindex="1"><text style="color: #666666; fill: #666; font-size: 11px;" x="3" y="15" zindex="1">58,8</text></g><g style="cursor: default; font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-stretch: normal; font-weight: bold;" transform="translate(16,56)" zindex="1"><text style="color: #666666; fill: #666; font-size: 11px;" x="3" y="15" zindex="1">25,3</text></g><g style="cursor: default; font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-stretch: normal; font-weight: bold;" transform="translate(35,62)" zindex="1"><text style="color: #666666; fill: #666; font-size: 11px;" x="3" y="15" zindex="1">11,7</text></g><g style="cursor: default; font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-stretch: normal; font-weight: bold;" transform="translate(52,24)" zindex="1"><text style="color: #666666; fill: #666; font-size: 11px;" x="3" y="15" zindex="1">101,4</text></g><g style="cursor: default; font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-stretch: normal; font-weight: bold;" transform="translate(71,15)" zindex="1"><text style="color: #666666; fill: #666; font-size: 11px;" x="3" y="15" zindex="1">123,7</text></g><g style="cursor: default; font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-stretch: normal; font-weight: bold;" transform="translate(92,97)" zindex="1"><text style="color: #666666; fill: #666; font-size: 11px;" x="3" y="15" zindex="1">-30,2</text></g><g style="cursor: default; font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-stretch: normal; font-weight: bold;" transform="translate(116,63)" zindex="1"><text style="color: #666666; fill: #666; font-size: 11px;" x="3" y="15" zindex="1">8,3</text></g><g style="cursor: default; font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-stretch: normal; font-weight: bold;" transform="translate(129,316)" zindex="1"><text style="color: #666666; fill: #666; font-size: 11px;" x="3" y="15" zindex="1">-555,5</text></g><g style="cursor: default; font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-stretch: normal; font-weight: bold;" transform="translate(150,119)" zindex="1"><text style="color: #666666; fill: #666; font-size: 11px;" x="3" y="15" zindex="1">-81,7</text></g><g style="cursor: default; font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-stretch: normal; font-weight: bold;" transform="translate(173,86)" zindex="1"><text style="color: #666666; fill: #666; font-size: 11px;" x="3" y="15" zindex="1">-2,4</text></g><g style="cursor: default; font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-stretch: normal; font-weight: bold;" transform="translate(191,58)" zindex="1"><text style="color: #666666; fill: #666; font-size: 11px;" x="3" y="15" zindex="1">19,2</text></g><g style="cursor: default; font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-stretch: normal; font-weight: bold;" transform="translate(204,125)" zindex="1"><text style="color: #666666; fill: #666; font-size: 11px;" x="3" y="15" zindex="1">-97,8</text></g></g><g class="highcharts-axis-labels highcharts-xaxis-labels" zindex="7"><text opacity="1" style="color: #999999; cursor: default; fill: rgb(153, 153, 153); font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; font-stretch: normal;" text-anchor="end" transform="translate(0,0) rotate(-90 55.75 352)" x="55.75" y="352">mai/14</text><text opacity="1" style="color: #999999; cursor: default; fill: rgb(153, 153, 153); font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; font-stretch: normal;" text-anchor="end" transform="translate(0,0) rotate(-90 75.25 352)" x="75.25" y="352">jun/14</text><text opacity="1" style="color: #999999; cursor: default; fill: rgb(153, 153, 153); font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; font-stretch: normal;" text-anchor="end" transform="translate(0,0) rotate(-90 94.75 352)" x="94.75" y="352">jul/14</text><text opacity="1" style="color: #999999; cursor: default; fill: rgb(153, 153, 153); font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; font-stretch: normal;" text-anchor="end" transform="translate(0,0) rotate(-90 114.25 352)" x="114.25" y="352">ago/14</text><text opacity="1" style="color: #999999; cursor: default; fill: rgb(153, 153, 153); font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; font-stretch: normal;" text-anchor="end" transform="translate(0,0) rotate(-90 133.75 352)" x="133.75" y="352">set/14</text><text opacity="1" style="color: #999999; cursor: default; fill: rgb(153, 153, 153); font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; font-stretch: normal;" text-anchor="end" transform="translate(0,0) rotate(-90 153.25 352)" x="153.25" y="352">out/14</text><text opacity="1" style="color: #999999; cursor: default; fill: rgb(153, 153, 153); font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; font-stretch: normal;" text-anchor="end" transform="translate(0,0) rotate(-90 172.75 352)" x="172.75" y="352">nov/14</text><text opacity="1" style="color: #999999; cursor: default; fill: rgb(153, 153, 153); font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; font-stretch: normal;" text-anchor="end" transform="translate(0,0) rotate(-90 192.25 352)" x="192.25" y="352">dez/14</text><text opacity="1" style="color: #999999; cursor: default; fill: rgb(153, 153, 153); font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; font-stretch: normal;" text-anchor="end" transform="translate(0,0) rotate(-90 211.75 352)" x="211.75" y="352">jan/15</text><text opacity="1" style="color: #999999; cursor: default; fill: rgb(153, 153, 153); font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; font-stretch: normal;" text-anchor="end" transform="translate(0,0) rotate(-90 231.25 352)" x="231.25" y="352">fev/15</text><text opacity="1" style="color: #999999; cursor: default; fill: rgb(153, 153, 153); font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; font-stretch: normal;" text-anchor="end" transform="translate(0,0) rotate(-90 250.75 352)" x="250.75" y="352">mar/15</text><text opacity="1" style="color: #999999; cursor: default; fill: rgb(153, 153, 153); font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; font-stretch: normal;" text-anchor="end" transform="translate(0,0) rotate(-90 270.25 352)" x="270.25" y="352">abr/15</text></g><g class="highcharts-axis-labels highcharts-yaxis-labels" zindex="7"><text opacity="1" style="color: #999999; cursor: default; fill: rgb(153, 153, 153); font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; font-stretch: normal; width: 79px;" text-anchor="end" x="31" y="350">-600</text><text opacity="1" style="color: #999999; cursor: default; fill: rgb(153, 153, 153); font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; font-stretch: normal; width: 79px;" text-anchor="end" x="31" y="266.5">-400</text><text opacity="1" style="color: #999999; cursor: default; fill: rgb(153, 153, 153); font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; font-stretch: normal; width: 79px;" text-anchor="end" x="31" y="183">-200</text><text opacity="1" style="color: #999999; cursor: default; fill: rgb(153, 153, 153); font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; font-stretch: normal; width: 79px;" text-anchor="end" x="31" y="99.5">0</text><text opacity="1" style="color: #999999; cursor: default; fill: rgb(153, 153, 153); font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; font-stretch: normal; width: 79px;" text-anchor="end" x="31" y="16">200</text></g><g class="highcharts-tooltip" style="cursor: default; padding: 0; white-space: nowrap;" transform="translate(0,-9999)" zindex="8"><path d="M 3 0 L 13 0 C 16 0 16 0 16 3 L 16 13 C 16 16 16 16 13 16 L 3 16 C 0 16 0 16 0 13 L 0 3 C 0 0 0 0 3 0" fill="none" isshadow="true" stroke-opacity="0.049999999999999996" stroke-width="5" stroke="black" transform="translate(1, 1)"></path><path d="M 3 0 L 13 0 C 16 0 16 0 16 3 L 16 13 C 16 16 16 16 13 16 L 3 16 C 0 16 0 16 0 13 L 0 3 C 0 0 0 0 3 0" fill="none" isshadow="true" stroke-opacity="0.09999999999999999" stroke-width="3" stroke="black" transform="translate(1, 1)"></path><path d="M 3 0 L 13 0 C 16 0 16 0 16 3 L 16 13 C 16 16 16 16 13 16 L 3 16 C 0 16 0 16 0 13 L 0 3 C 0 0 0 0 3 0" fill="none" isshadow="true" stroke-opacity="0.15" stroke-width="1" stroke="black" transform="translate(1, 1)"></path><path d="M 3 0 L 13 0 C 16 0 16 0 16 3 L 16 13 C 16 16 16 16 13 16 L 3 16 C 0 16 0 16 0 13 L 0 3 C 0 0 0 0 3 0" fill="rgba(249, 249, 249, .85)" stroke-width="1"></path><text style="color: #333333; fill: rgb(51, 51, 51);" x="8" y="21" zindex="1"></text></g></svg></div>
</div>
<div class="legenda-grafico" style="background: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 11px; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: right;">
Fonte: MTE</div>
</div>
<div style="background: rgb(255, 255, 255); color: #333333; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
<strong style="background: transparent; font-family: inherit; font-size: 15.1199998855591px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">Setores</strong><br style="background: transparent; font-family: inherit; font-size: 15.1199998855591px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;" />A indústria foi responsável pelo maior corte de vagas no mês: foram 53.850 postos perdidos no período. A construção civil cortou 23.048 postos, enquanto os serviços perderam 7.530 vagas. No comércio, foram 20.882 vagas a menos.</div>
<div style="background: rgb(255, 255, 255); color: #333333; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
A agricultura foi o único setor a contratar no mês, ganhando 8.470 vagas. Segundo o MTE, os ganhos vieram em função da sazonalidade, principalmente das atividades ligadas ao cultivo do café, apoio à agricultura e de cultivo da cana de açúcar.</div>
<div style="background: rgb(255, 255, 255); color: #333333; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
Na indústria, houve corte de empregos em 10 dos 12 segmentos analisados. As maiores quedas foram vistas em produtos alimentícios (-13.410); mecânica (-9.754), material de transporte (-9.754) e metalúrgica (-8.818 postos). Houve criação de vagas apenas nos setores de química (+2.713) e borracha (+54).</div>
<div style="background: rgb(255, 255, 255); color: #333333; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
<strong style="background: transparent; font-family: inherit; font-size: 15.1199998855591px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">Regiões</strong><br style="background: transparent; font-family: inherit; font-size: 15.1199998855591px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;" />No corte por regiões, o Nordeste registrou o pior resultado, com corte de 44.477 vagas. No Sudeste, foram 31.912 postos a menos, enquanto Sul e Norte perderam, respectivamente, 13.489 e 8.371 vagas, respectivamente.</div>
<div style="background: rgb(255, 255, 255); color: #333333; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
Apenas a região Centro-Oeste teve resultado positivo no mês, com a criação de apenas 421 vagas de trabalho com carteira assinada.</div>
<div class="grafico-cma componente_materia" style="background: rgb(255, 255, 255); float: left; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 12px; margin: 0px 1.75em 2.5em 0px; outline: 0px; padding: 0px; width: 300px;">
<div class="titulo-grafico" style="background: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 18px; font-weight: bold; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">
VAGAS POR ESTADO</div>
<div class="subtitulo-grafico" style="background: transparent; color: #999999; font-family: inherit; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; margin: 0px 0px 10px; outline: 0px; padding: 0px;">
Geração de vagas em abril</div>
<div class="chart-placeholder bar" data-chart="{"chart":{"width":300,"marginRight":20,"type":"bar"},"colors":["#A80000"],"plotOptions":{"column":{"dataLabels":{"enabled":true,"style":{"color":"#666","font":"bold 12px Arial, helvetica, sans-serif"}},"colorByPoint":true},"bar":{"dataLabels":{"enabled":true,"overflow":"none","crop":false,"style":{"color":"#666","font":"bold 12px Arial, helvetica, sans-serif"}},"colorByPoint":true}},"credits":{"enabled":false},"data":{"csv":"Data, vagas\r\nGoiás, 2285\r\nDistrito Federal, 1053\r\nPiauí, 612\r\nMato Grosso do Sul, 369\r\nAcre, 95\r\nAmapá, -34\r\nRoraima, -209\r\nTocantins, -272\r\nMaranhão, -735\r\nBahia, -893\r\nRondônia, -1072\r\nEspírito Santo, -1273\r\nRio Grande do Norte, -1345\r\nParaná, -2002\r\nSergipe, -2039\r\nPará, -2980\r\nParaíba, -3107\r\nMato Grosso, -3286\r\nCeará, -3547\r\nAmazonas, -3899\r\nSanta Catarina, -4209\r\nMinas Gerais, -6964\r\nRio Grande do Sul, -7278\r\nSão Paulo, -11076\r\nRio de Janeiro, -12599\r\nAlagoas, -13269\r\nPernambuco, -20154"},"title":{"text":null},"xAxis":{"tickLength":0,"labels":{"style":{"color":"#999","font":"normal 11px Arial, helvetica, sans-serif"}},"title":{"text":null},"gridLineColor":"#eee"},"yAxis":{"labels":{"style":{"color":"#999","font":"normal 11px Arial, helvetica, sans-serif"}},"title":{"text":null},"gridLineColor":"#eee"},"legend":{"enabled":false}}" data-highcharts-chart="2" style="background: transparent; font-family: inherit; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">
<div class="highcharts-container" id="highcharts-4" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background: transparent; font-family: inherit; height: 400px; letter-spacing: -0.02em; line-height: normal; margin: 0px; outline: 0px; overflow: hidden; padding: 0px; position: relative; width: 300px; z-index: 0;">
<svg height="400" style="font-family: 'Lucida Grande', 'Lucida Sans Unicode', Arial, Helvetica, sans-serif;" version="1.1" width="300" xmlns="http://www.w3.org/2000/svg"><defs><clippath id="highcharts-5"><rect height="179" width="355" x="0" y="0"></rect></clippath></defs><rect class=" highcharts-background" fill="#FFFFFF" height="400" strokewidth="0" width="300" x="0" y="0"></rect><g class="highcharts-grid" zindex="1"></g><g class="highcharts-grid" zindex="1"><path d="M 145.5 10 L 145.5 365" fill="none" opacity="1" stroke-width="1" stroke="#eee" zindex="1"></path><path d="M 190.5 10 L 190.5 365" fill="none" opacity="1" stroke-width="1" stroke="#eee" zindex="1"></path><path d="M 234.5 10 L 234.5 365" fill="none" opacity="1" stroke-width="1" stroke="#eee" zindex="1"></path><path d="M 280.5 10 L 280.5 365" fill="none" opacity="1" stroke-width="1" stroke="#eee" zindex="1"></path><path d="M 100.5 10 L 100.5 365" fill="none" opacity="1" stroke-width="1" stroke="#eee" zindex="1"></path></g><g class="highcharts-axis" zindex="2"><path d="M 100.5 10 L 100.5 365" fill="none" stroke-width="1" stroke="#C0D0E0" visibility="visible" zindex="7"></path></g><g class="highcharts-axis" zindex="2"></g><g class="highcharts-series-group" zindex="3"><g class="highcharts-series highcharts-tracker" clip-path="url(#highcharts-5)" height="355" transform="translate(280,365) rotate(90) scale(-1,1) scale(1 1)" visibility="visible" width="179" zindex="0.1"><rect fill="#A80000" height="10" rx="0" ry="0" stroke-width="1" stroke="#FFFFFF" width="7" x="344.5" y="35.5"></rect><rect fill="#A80000" height="5" rx="0" ry="0" stroke-width="1" stroke="#FFFFFF" width="7" x="331.5" y="40.5"></rect><rect fill="#A80000" height="3" rx="0" ry="0" stroke-width="1" stroke="#FFFFFF" width="7" x="318.5" y="42.5"></rect><rect fill="#A80000" height="2" rx="0" ry="0" stroke-width="1" stroke="#FFFFFF" width="7" x="305.5" y="43.5"></rect><rect fill="#A80000" height="1" rx="0" ry="0" stroke-width="1" stroke="#FFFFFF" width="7" x="292.5" y="44.5"></rect><rect fill="#A80000" height="0" rx="0" ry="0" stroke-width="1" stroke="#FFFFFF" width="7" x="279.5" y="45.5"></rect><rect fill="#A80000" height="1" rx="0" ry="0" stroke-width="1" stroke="#FFFFFF" width="7" x="265.5" y="45.5"></rect><rect fill="#A80000" height="1" rx="0" ry="0" stroke-width="1" stroke="#FFFFFF" width="7" x="252.5" y="45.5"></rect><rect fill="#A80000" height="3" rx="0" ry="0" stroke-width="1" stroke="#FFFFFF" width="7" x="239.5" y="45.5"></rect><rect fill="#A80000" height="4" rx="0" ry="0" stroke-width="1" stroke="#FFFFFF" width="7" x="226.5" y="45.5"></rect><rect fill="#A80000" height="5" rx="0" ry="0" stroke-width="1" stroke="#FFFFFF" width="7" x="213.5" y="45.5"></rect><rect fill="#A80000" height="5" rx="0" ry="0" stroke-width="1" stroke="#FFFFFF" width="7" x="200.5" y="45.5"></rect><rect fill="#A80000" height="6" rx="0" ry="0" stroke-width="1" stroke="#FFFFFF" width="7" x="186.5" y="45.5"></rect><rect fill="#A80000" height="9" rx="0" ry="0" stroke-width="1" stroke="#FFFFFF" width="7" x="173.5" y="45.5"></rect><rect fill="#A80000" height="9" rx="0" ry="0" stroke-width="1" stroke="#FFFFFF" width="7" x="160.5" y="45.5"></rect><rect fill="#A80000" height="13" rx="0" ry="0" stroke-width="1" stroke="#FFFFFF" width="7" x="147.5" y="45.5"></rect><rect fill="#A80000" height="14" rx="0" ry="0" stroke-width="1" stroke="#FFFFFF" width="7" x="134.5" y="45.5"></rect><rect fill="#A80000" height="14" rx="0" ry="0" stroke-width="1" stroke="#FFFFFF" width="7" x="121.5" y="45.5"></rect><rect fill="#A80000" height="16" rx="0" ry="0" stroke-width="1" stroke="#FFFFFF" width="7" x="108.5" y="45.5"></rect><rect fill="#A80000" height="17" rx="0" ry="0" stroke-width="1" stroke="#FFFFFF" width="7" x="94.5" y="45.5"></rect><rect fill="#A80000" height="19" rx="0" ry="0" stroke-width="1" stroke="#FFFFFF" width="7" x="81.5" y="45.5"></rect><rect fill="#A80000" height="31" rx="0" ry="0" stroke-width="1" stroke="#FFFFFF" width="7" x="68.5" y="45.5"></rect><rect fill="#A80000" height="32" rx="0" ry="0" stroke-width="1" stroke="#FFFFFF" width="7" x="55.5" y="45.5"></rect><rect fill="#A80000" height="49" rx="0" ry="0" stroke-width="1" stroke="#FFFFFF" width="7" x="42.5" y="45.5"></rect><rect fill="#A80000" height="56" rx="0" ry="0" stroke-width="1" stroke="#FFFFFF" width="7" x="29.5" y="45.5"></rect><rect fill="#A80000" height="59" rx="0" ry="0" stroke-width="1" stroke="#FFFFFF" width="7" x="16.5" y="45.5"></rect><rect fill="#A80000" height="90" rx="0" ry="0" stroke-width="1" stroke="#FFFFFF" width="7" x="2.5" y="45.5"></rect></g><g class="highcharts-markers" clip-path="none" height="355" transform="translate(280,365) rotate(90) scale(-1,1) scale(1 1)" visibility="visible" width="179" zindex="0.1"></g></g><g class="highcharts-data-labels highcharts-tracker" opacity="1" transform="translate(101,10) scale(1 1)" visibility="visible" zindex="6"><g style="cursor: default; 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font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; font-stretch: normal; width: 79px;" text-anchor="end" x="86" y="193.5">Paraná</text><text opacity="1" style="color: #999999; cursor: default; fill: rgb(153, 153, 153); font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; font-stretch: normal; width: 79px;" text-anchor="end" x="86" y="206.64814814814815">Sergipe</text><text opacity="1" style="color: #999999; cursor: default; fill: rgb(153, 153, 153); font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; font-stretch: normal; width: 79px;" text-anchor="end" x="86" y="219.7962962962963">Pará</text><text opacity="1" style="color: #999999; cursor: default; fill: rgb(153, 153, 153); font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; font-stretch: normal; width: 79px;" text-anchor="end" x="86" y="232.94444444444446">Paraíba</text><text opacity="1" style="color: #999999; cursor: default; fill: rgb(153, 153, 153); font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; font-stretch: normal; width: 79px;" text-anchor="end" x="86" y="246.0925925925926"><tspan>Mato Grosso</tspan></text><text opacity="1" style="color: #999999; cursor: default; fill: rgb(153, 153, 153); font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; font-stretch: normal; width: 79px;" text-anchor="end" x="86" y="259.24074074074076">Ceará</text><text opacity="1" style="color: #999999; cursor: default; fill: rgb(153, 153, 153); font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; font-stretch: normal; width: 79px;" text-anchor="end" x="86" y="272.3888888888889">Amazonas</text><text opacity="1" style="color: #999999; cursor: default; fill: rgb(153, 153, 153); font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; font-stretch: normal; width: 79px;" text-anchor="end" x="86" y="285.53703703703707"><tspan>Santa Catarina</tspan></text><text opacity="1" style="color: #999999; cursor: default; fill: rgb(153, 153, 153); font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; font-stretch: normal; width: 79px;" text-anchor="end" x="86" y="298.6851851851852"><tspan>Minas Gerais</tspan></text><text style="color: #999999; cursor: default; fill: rgb(153, 153, 153); font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; font-stretch: normal; width: 79px;" text-anchor="end" x="0" y="-9999"><tspan>Rio Grande do</tspan><tspan dy="15" x="0">Sul</tspan></text><text opacity="1" style="color: #999999; cursor: default; fill: rgb(153, 153, 153); font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; font-stretch: normal; width: 79px;" text-anchor="end" x="86" y="324.9814814814815"><tspan>São Paulo</tspan></text><text opacity="1" style="color: #999999; cursor: default; fill: rgb(153, 153, 153); font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; font-stretch: normal; width: 79px;" text-anchor="end" x="86" y="338.1296296296296"><tspan>Rio de Janeiro</tspan></text><text opacity="1" style="color: #999999; cursor: default; fill: rgb(153, 153, 153); font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; font-stretch: normal; width: 79px;" text-anchor="end" x="86" y="351.27777777777777">Alagoas</text><text opacity="1" style="color: #999999; cursor: default; fill: rgb(153, 153, 153); font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; font-stretch: normal; width: 79px;" text-anchor="end" x="86" y="364.4259259259259">Pernambuco</text></g><g class="highcharts-axis-labels highcharts-yaxis-labels" zindex="7"><text opacity="1" style="color: #999999; cursor: default; fill: rgb(153, 153, 153); font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; font-stretch: normal;" text-anchor="middle" x="145.75" y="385">-20k</text><text opacity="1" style="color: #999999; cursor: default; fill: rgb(153, 153, 153); font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; font-stretch: normal;" text-anchor="middle" x="190.5" y="385">-10k</text><text opacity="1" style="color: #999999; cursor: default; fill: rgb(153, 153, 153); font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; font-stretch: normal;" text-anchor="middle" x="235.25" y="385">0k</text><text opacity="1" style="color: #999999; cursor: default; fill: rgb(153, 153, 153); font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; font-stretch: normal;" text-anchor="middle" x="101" y="385">-30k</text><text opacity="1" style="color: #999999; cursor: default; fill: rgb(153, 153, 153); font-family: Arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; font-stretch: normal;" text-anchor="middle" x="280" y="385">10k</text></g><g class="highcharts-tooltip" style="cursor: default; padding: 0; white-space: nowrap;" transform="translate(0,-9999)" zindex="8"><path d="M 3 0 L 13 0 C 16 0 16 0 16 3 L 16 13 C 16 16 16 16 13 16 L 3 16 C 0 16 0 16 0 13 L 0 3 C 0 0 0 0 3 0" fill="none" isshadow="true" stroke-opacity="0.049999999999999996" stroke-width="5" stroke="black" transform="translate(1, 1)"></path><path d="M 3 0 L 13 0 C 16 0 16 0 16 3 L 16 13 C 16 16 16 16 13 16 L 3 16 C 0 16 0 16 0 13 L 0 3 C 0 0 0 0 3 0" fill="none" isshadow="true" stroke-opacity="0.09999999999999999" stroke-width="3" stroke="black" transform="translate(1, 1)"></path><path d="M 3 0 L 13 0 C 16 0 16 0 16 3 L 16 13 C 16 16 16 16 13 16 L 3 16 C 0 16 0 16 0 13 L 0 3 C 0 0 0 0 3 0" fill="none" isshadow="true" stroke-opacity="0.15" stroke-width="1" stroke="black" transform="translate(1, 1)"></path><path d="M 3 0 L 13 0 C 16 0 16 0 16 3 L 16 13 C 16 16 16 16 13 16 L 3 16 C 0 16 0 16 0 13 L 0 3 C 0 0 0 0 3 0" fill="rgba(249, 249, 249, .85)" stroke-width="1"></path><text style="color: #333333; fill: rgb(51, 51, 51);" x="8" y="21" zindex="1"></text></g></svg></div>
</div>
<div class="legenda-grafico" style="background: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 11px; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: right;">
Fonte: MTE</div>
</div>
<div style="background: rgb(255, 255, 255); color: #333333; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
<strong style="background: transparent; font-family: inherit; font-size: 15.1199998855591px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">Estados</strong><br style="background: transparent; font-family: inherit; font-size: 15.1199998855591px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;" />Segundo o MTE, apenas quatro estados e o<a class="premium-tip" href="http://g1.globo.com/tudo-sobre/distrito-federal" style="background: transparent; color: #a80000; font-family: inherit; font-size: 15.1199998855591px; font-weight: bold; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;">Distrito Federal</a> tiveram ganho de vagas em abril: <a class="premium-tip" href="http://g1.globo.com/tudo-sobre/goias" style="background: transparent; color: #a80000; font-family: inherit; font-size: 15.1199998855591px; font-weight: bold; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;">Goiás</a> (+2.285 postos), Distrito Federal (+1.053 postos), <a class="premium-tip" href="http://g1.globo.com/tudo-sobre/piaui" style="background: transparent; color: #a80000; font-family: inherit; font-size: 15.1199998855591px; font-weight: bold; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;">Piauí</a> (+612 postos), <a class="premium-tip" href="http://g1.globo.com/tudo-sobre/mato-grosso-do-sul" style="background: transparent; color: #a80000; font-family: inherit; font-size: 15.1199998855591px; font-weight: bold; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;">Mato Grosso do Sul</a> (+369 postos) e <a class="premium-tip" href="http://g1.globo.com/tudo-sobre/acre" style="background: transparent; color: #a80000; font-family: inherit; font-size: 15.1199998855591px; font-weight: bold; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;">Acre</a> (+95 postos).</div>
<div style="background: rgb(255, 255, 255); color: #333333; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
<a class="premium-tip" href="http://g1.globo.com/tudo-sobre/pernambuco" style="background: transparent; color: #a80000; font-family: inherit; font-size: 15.1199998855591px; font-weight: bold; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;">Pernambuco</a> foi o estado que registrou a maior queda de emprego, com a perda de 20.154 postos, seguido por Alagos, com corte de 13.269 postos, influenciados, principalmente, pelo desempenho do subsetor de produtos alimentícios, relacionado às atividades de fabricação de açúcar em bruto.</div>
<div style="background: rgb(255, 255, 255); color: #333333; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
Houve cortes significativos, ainda, no <a class="premium-tip" href="http://g1.globo.com/tudo-sobre/rio-de-janeiro" style="background: transparent; color: #a80000; font-family: inherit; font-size: 15.1199998855591px; font-weight: bold; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;">Rio de Janeiro</a> (-12.599 postos), resultado ligado ao setor de serviços e à indústria de transformação, e em <a class="premium-tip" href="http://g1.globo.com/tudo-sobre/sao-paulo" style="background: transparent; color: #a80000; font-family: inherit; font-size: 15.1199998855591px; font-weight: bold; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;">São Paulo</a> (-11.076 postos),saldo devido principalmente à queda no comércio.</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/14849825052201416550noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2405178940168534021.post-21335129200360262572015-05-18T07:51:00.002-07:002015-05-18T07:51:40.032-07:00É nas coisas mais simples que estão os maiores valores da vida<blockquote class="tr_bq" style="background: rgb(247, 246, 237); border: none; color: #5a5a5a; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 18px; outline: none; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
“As coisas de maior valor que podemos obter na vida não custam nem uma moeda sequer. Elas são conquistadas junto àqueles que têm os bens mais valiosos que se pode possuir e que jamais poderão ser comprados: o amor e a amizade."</blockquote>
<div style="background: rgb(247, 246, 237); border: none; color: #5a5a5a; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 18px; outline: none; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Com esses dois bens, podemos dizer, com toda a certeza, que somos as pessoas mais ricas do mundo e que sempre haverá motivos para querermos compartilhar dessa riqueza com aqueles que ainda se sentem pobres de espírito.</div>
<div style="background: rgb(247, 246, 237); border: none; color: #5a5a5a; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 18px; outline: none; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Com essa riqueza, podemos mudar o mundo e fazê-lo lembrar que, antes de qualquer joia ou metal ser considerado precioso, já havíamos nascido ricos, e que isso que hoje em dia é considerado precioso e indispensável é apenas um acessório.</div>
<div style="background: rgb(247, 246, 237); border: none; color: #5a5a5a; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 18px; outline: none; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Todo o ouro e riqueza que muita gente tenta desesperadamente adquirir nada mais são do que bijuterias, comparadas a essas verdadeiras riquezas que podemos oferecer.</div>
<div style="background: rgb(247, 246, 237); border: none; color: #5a5a5a; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 18px; outline: none; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Um dia, o que é de valor de verdade será notado. E, até lá, cabe a cada um de nós mostrar o que é e onde se encontra este grande valor: o valor de se estar vivo e poder sentir a vida através do amor que os outros têm a nos oferecer”.</div>
<div style="background: rgb(247, 246, 237); border: none; color: #5a5a5a; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 18px; outline: none; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
O valor da vida não está em bens materiais. Não se prenda a isso, pois, quando morremos, não levamos nada. O que tem valor o dinheiro não pode comprar. Um exemplo é o ar que respiramos, o sono, a alegria. Vamos valorizar o que Deus tem nos dado. São nas coisas mais simples que estão os maiores valores da vida.</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/14849825052201416550noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2405178940168534021.post-65394716519065091562015-05-18T07:48:00.002-07:002015-05-18T07:48:59.398-07:00É cabível aplicação de multa a pai que descumpre dever de visitar filho<div style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 16px; font-stretch: inherit; letter-spacing: 0.186666667461395px; line-height: 21.3333339691162px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: 12pt;">A 4ª turma Cível do TJ/DF manteve decisão que julgou procedente a regulamentação de visitas de uma criança e fixou multa pelo descumprimento do dever de visitação. Para o colegiado, o direito a visitas não é apenas direito do genitor, é direito do filho de conviver com seu pai.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 16px; font-stretch: inherit; letter-spacing: 0.186666667461395px; line-height: 21.3333339691162px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: 12pt;">O genitor pugnou pela anulação da multa e pela revisão das cláusulas da regulamentação para autorizar também a tia e a avó paternas a retirarem e a devolverem a criança quando ele estiver impossibilitado de fazê-lo, em razão dos seus plantões como agente prisional do Estado de GO.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 16px; font-stretch: inherit; letter-spacing: 0.186666667461395px; line-height: 21.3333339691162px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: 12pt;">No entanto, os desembargadores destacaram que "<i style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">há uma obrigação – e não simples direito – dos pais de cumprirem os horários de visitação. É um dos deveres inerentes ao poder familiar, cujo descumprimento configura infração administrativa sujeita a multa</i>", prevista no artigo 249 do <a href="http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI220616,11049-E+cabivel+aplicacao+de+multa+a+pai+que+descumpre+dever+de+visitar" style="border: 0px; color: #bc0000; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" target="_self">ECA</a>.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 16px; font-stretch: inherit; letter-spacing: 0.186666667461395px; line-height: 21.3333339691162px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: 12pt;">Além de considerar cabível e com amparo legal a fixação de multa por descumprimento do dever de visitas, nos dias e horários aprazados, o colegiado entendeu ser descabida a pretensão do apelante de fazer-se representar por sua mãe ou irmã, tendo em vista que o direito de visita gera obrigação de fazer infungível e personalíssima, não podendo ser terceirizada aparentes.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 16px; font-stretch: inherit; letter-spacing: 0.186666667461395px; line-height: 21.3333339691162px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: 12pt;">O número do processo não é divulgado em razão de segredo de Justiça.</span></div>
<ul style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 16px; font-stretch: inherit; letter-spacing: 0.186666667461395px; line-height: 21.3333339691162px; margin: 15px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<li style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 15px 0px 15px 15px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><div style="border: 0px; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Veja abaixo a ementa do acórdão.</div>
</li>
</ul>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 16px; font-stretch: inherit; letter-spacing: 0.186666667461395px; line-height: 21.3333339691162px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: 12pt;">_____</span></div>
<blockquote style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 16px; font-stretch: inherit; letter-spacing: 0.186666667461395px; line-height: 21.3333339691162px; margin: 0px 0px 0px 30px; padding: 0px; quotes: none; vertical-align: baseline;">
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Times New Roman; font-size: 12pt;">DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. DEVER DO GENITOR. DIREITO DA CRIANÇA. EXERCÍCIO POR PARENTES. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. RECURSO NÃO PROVIDO.</span></span></div>
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Times New Roman; font-size: 12pt;">1. O direito às visitas há muito deixou de ser um direito do genitor, sendo visto mais como um direito do filho de conviver com seu pai, sendo essa obrigação infungível, personalíssima, não podendo ser exercida por parentes (Maria Berenice Dias, Manual de Direito das Famílias, 8ª ed., p. 456).</span></span></div>
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Times New Roman; font-size: 12pt;">2. É cabível e conta com amparo legal a fixação de multa por descumprimento do dever de visitas, nos dias e horários aprazados.</span></span></div>
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Times New Roman; font-size: 12pt;">3. Apelo não provido. Sentença mantida.</span></span></div>
</blockquote>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/14849825052201416550noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2405178940168534021.post-83914323212864324242015-05-18T07:45:00.001-07:002015-05-18T07:45:49.502-07:00STJ afasta sucumbenciais em caso de adesão a parcelamento tributário<div align="justify" style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 18.6666660308838px; font-stretch: inherit; letter-spacing: 0.186666667461395px; line-height: 21.3333339691162px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: 12pt;">Em decisão <u style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">ex</u> <u style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">officio</u>, a 1ª turma do STJ aplicou a <a href="http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI220637,71043-STJ+afasta+sucumbenciais+em+caso+de+adesao+a+parcelamento+tributario" style="border: 0px; color: #bc0000; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" target="_self">lei 13.043/14</a> para desobrigar do pagamento de honorários de sucumbência uma empresa que aderiu a programa de parcelamento de débitos tributários antes da vigência da norma.</span></div>
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<img align="right" border="0" src="http://www.globalframe.com.br/gf_base/empresas/MIGA/imagens/658E71B7E17E78AFD2D5D028A147EC6EE821_benedito.jpg" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px 0px 0px 10px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" /><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Para o colegiado, não se trata de aplicação retroativa da lei, mas de previsão expressa de seu cabimento com relação a situações passadas. O relator foi o ministro <strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Benedito Gonçalves</strong>.</span></div>
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Em 2010, a empresa desistiu de ação judicial na qual questionava débitos com a administração pública e aderiu ao parcelamento previsto na <a href="http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI220637,71043-STJ+afasta+sucumbenciais+em+caso+de+adesao+a+parcelamento+tributario" style="border: 0px; color: #bc0000; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" target="_self">lei 11.941/09</a>. O processo foi extinto, mas foi fixada verba honorária sucumbencial de 1% sobre o valor da dívida.</span></div>
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Contra a decisão, a parte interpôs recurso especial para questionar o valor, considerado “exorbitante”. Durante a tramitação do recurso no STJ, entretanto, foi publicada a lei 13.043. A norma, em seu artigo 38, dispensa o pagamento de honorários advocatícios, bem como de qualquer sucumbência, nas ações judiciais que, direta ou indiretamente, tenham sido extintas em decorrência de adesão a parcelamentos, entre eles o da lei 11.941.</span></div>
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;"><strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Situações passadas</strong></span></div>
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Antes do julgamento do recurso, a empresa, por meio de memoriais, pleiteou a aplicação superveniente da norma ao seu caso. O colegiado atendeu ao pedido. De acordo com o artigo 38, parágrafo único, II, da lei 13.043, a regra se aplica aos pedidos de desistência e renúncia já protocolados, mas cujos valores não tivessem sido pagos até 10 de julho daquele ano.</span></div>
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Em relação ao fato de o pedido ter sido feito por meio de memoriais e à ausência de prequestionamento do assunto na 2ª instância, o colegiado entendeu que, como a lei sobreveio quando o processo já estava em curso no STJ, seria devida sua aplicação por decisão de ofício, nos moldes do artigo 462 do <a href="http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI220637,71043-STJ+afasta+sucumbenciais+em+caso+de+adesao+a+parcelamento+tributario" style="border: 0px; color: #bc0000; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" target="_self">CPC</a>.</span></div>
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.186666667461395px; line-height: 21.3333339691162px;"><span style="font-size: 12pt;"></span></span><br />
<ul style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; list-style: disc; margin: 15px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<li style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 15px 0px 15px 15px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><div align="justify" style="border: 0px; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="display: inline; font-family: Verdana; font-size: x-small;"><strong style="border: 0px; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: bold; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><u style="border: 0px; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: underline; vertical-align: baseline;">Processo relacionado</u>:</strong> <a href="http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI220637,71043-STJ+afasta+sucumbenciais+em+caso+de+adesao+a+parcelamento+tributario" style="border: 0px; color: #bc0000; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: underline; vertical-align: baseline;" target="_self">REsp 1.429.722</a></span></div>
</li>
</ul>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/14849825052201416550noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2405178940168534021.post-61726723765978285872015-05-06T06:18:00.000-07:002015-05-06T06:18:00.195-07:00Deputados aprovaram a PEC da Bengala em 2º turno<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; color: #393939; font-family: georgia_regular; font-size: 18px; line-height: 30px; list-style: none; margin-bottom: 35px; padding: 0px;">
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 333 votos a 144 e 10 abstenções, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 457/05, que aumenta de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e de outros tribunais superiores.</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; color: #393939; font-family: georgia_regular; font-size: 18px; line-height: 30px; list-style: none; margin-bottom: 35px; padding: 0px;">
Os deputados votarão, em seguida, destaque do PT que pretende fazer valer a regra apenas após uma lei complementar e para todos os servidores. Como o destaque retira parte do texto da proposta, serão necessários 308 votos a favor desse trecho para mantê-lo na redação final da PEC.</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; color: #393939; font-family: georgia_regular; font-size: 18px; line-height: 30px; list-style: none; margin-bottom: 35px; padding: 0px;">
A votação ocorreu após o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, <strong style="-webkit-font-smoothing: antialiased; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px;"><a class="link-corpo" href="http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/noticia/2015/05/apos-suspender-votacao-de-mp-cunha-coloca-pec-da-bengala-em-pauta-4754584.html" style="-webkit-font-smoothing: antialiased; color: #0a73cc; list-style: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-decoration: none;" target="_blank">suspender a votação da Medida Provisória 665</a></strong>, que muda regras de acesso ao seguro-desemprego e ao abono salarial.</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; color: #393939; font-family: georgia_regular; font-size: 18px; line-height: 30px; list-style: none; margin-bottom: 35px; padding: 0px;">
Embora a MP tranque a pauta da Câmara para projetos de lei, por exemplo, a PEC da Bengala se sobrepõe por ser uma proposta de alteração da Constituição. A aprovação da PEC retira da presidente Dilma Rousseff o poder de indicar até cinco ministros do STF até o final de seu mandato, em 2018.</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; color: #393939; font-family: georgia_regular; font-size: 18px; line-height: 30px; list-style: none; margin-bottom: 35px; padding: 0px;">
<em style="-webkit-font-smoothing: antialiased; line-height: 26.6399993896484px; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px;">*Agência Câmara e Estadão Conteúdo</em></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/14849825052201416550noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2405178940168534021.post-43136890406274164642015-04-29T13:15:00.000-07:002015-04-29T13:15:34.064-07:00STF concede HC a nove acusados de desvios na PetrobrasA <span style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.186666667461395px; line-height: 21.3333339691162px; text-align: justify;"> </span><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.186666667461395px; line-height: 21.3333339691162px; text-align: justify;">2ª turma do STF concedeu HC a Ricardo Pessoa e estendeu os efeitos a outros oito réus acusados de envolvimento no esquema de desvio de recursos da Petrobras. Terão direito a responder a processos em liberdade e terão a prisão preventiva substituída por medidas cautelares:</span><br />
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.186666667461395px; line-height: 21.3333339691162px;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-size: 12pt;"><ul style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 15px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<li style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 15px 0px 15px 15px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><div align="justify" style="border: 0px; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="display: inline; font-family: Arial;">Ricardo Pessoa</span></div>
</li>
<li style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 15px 0px 15px 15px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><div align="justify" style="border: 0px; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="display: inline; font-family: Arial;">José Ricardo Nogueira Breghirolli</span></div>
</li>
<li style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 15px 0px 15px 15px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><div align="justify" style="border: 0px; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="display: inline; font-family: Arial;">Agenor Franklin Magalhães Medeiros</span></div>
</li>
<li style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 15px 0px 15px 15px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><div align="justify" style="border: 0px; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="display: inline; font-family: Arial;">Sérgio Cunha Mendes</span></div>
</li>
<li style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 15px 0px 15px 15px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><div align="justify" style="border: 0px; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="display: inline; font-family: Arial;">Gerson de Melo Almada</span></div>
</li>
<li style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 15px 0px 15px 15px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><div align="justify" style="border: 0px; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="display: inline; font-family: Arial;">Erton Medeiros Fonseca</span></div>
</li>
<li style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 15px 0px 15px 15px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><div align="justify" style="border: 0px; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="display: inline; font-family: Arial;">João Ricardo Auler</span></div>
</li>
<li style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 15px 0px 15px 15px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><div align="justify" style="border: 0px; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="display: inline; font-family: Arial;">José Aldemário Pinheiro Filho</span></div>
</li>
<li style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 15px 0px 15px 15px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><div align="justify" style="border: 0px; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="display: inline; font-family: Arial;">Mateus Coutinho de Sá Oliveira</span></div>
</li>
</ul>
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Arial;">Entre as medidas, o monitoramento por tornozeleira eletrônica e o afastamento da direção e administração de empresas envolvidas nas investigações.</span></div>
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Arial;">Também cumprirão </span><span style="font-family: Arial;">recolhimento domiciliar integral, comparecerão em juízo quinzenalmente para informar e justificar atividades, ficarão obrigados a comparecer a todos os atos do processo, bem como estão proibidos de manter contato com demais investigados e de deixar o país. O descumprimento de qualquer dessas medidas acarretará o restabelecimento da prisão.</span></div>
<div align="center" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: center; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Arial;"><img border="0" src="http://www.globalframe.com.br/gf_base/empresas/MIGA/imagens/DDC9C7A21B6244A29FB9EF38892111AC9F18_turma.jpg" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" /></span></div>
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Arial;"><strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Caráter excepcionalíssimo</strong></span></div>
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Arial;">Da tribuna, <strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Alberto Zacharias Toron</strong> (<strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Toron, Torihara e Szafir Advogados</strong>), advogado de defesa do empresário Ricardo Ribeiro Pessoa, ex-dirigente da UTC Engenharia, alegou que há reiteradas decisões do STF no sentido de que a prisão preventiva tem caráter excepcionalíssimo. Segundo ele, não existiriam dados concretos para justificar a decretação da prisão preventiva para assegurar a instrução criminal, uma vez que essa fase já se encerrou.</span></div>
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Arial;">Argumentou ainda que a condição financeira de Pessoa não pode justificar a custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal e que a liberdade do empresário não coloca em risco a sociedade, pois não é mais dirigente da empresa.</span></div>
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Arial;">Segundo o advogado, também não cabe o argumento de que poderia haver a continuidade delitiva, “<em style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">pois o tal cartel, pelo qual inclusive não houve apresentação de denúncia, não existe mais</em>”.</span></div>
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Arial;">Assim, ao pedir a concessão de HC para Ricardo Pessoa, Toron afirmou que “<em style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">se há quase cinco meses pudessem estar presentes esses pressupostos da prisão preventiva, hoje nenhum desses fundamentos está presente e merece subsistir</em>”.</span></div>
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Arial;"><strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Antecipação da pena</strong></span></div>
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Arial;">O ministro Teori Zavascki, relator, citou em seu voto os requisitos da prisão preventiva e a jurisprudência da Corte, segundo a qual o indício de existência de crime é argumento insuficiente para justificar sozinho a adoção da prisão preventiva. "<em style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">A medida somente se legitima em situações em que ela for o único meio eficiente para preservar os valores jurídicos que a lei penal visa a proteger (...). Fora dessas hipóteses excepcionais a <strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><u style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">prisão preventiva representa simplesmente uma antecipação da pena</u></strong></em>." <span style="font-size: 10pt;">(grifos nossos)</span></span></div>
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Arial;">Sobre a possibilidade de a concessão da liberdade interferir no fechamento de um possível acordo de colaboração premiada, o ministro afirmou que seria "extrema arbitrariedade" manter a prisão preventiva considerando essa possibilidade.</span></div>
<blockquote style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px 0px 0px 30px; padding: 0px; quotes: none; vertical-align: baseline;">
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Arial;">"<em style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Subterfúgio dessa natureza, além de atentatório aos mais fundamentais direitos consagrados na Constituição, constituiria medida medievalesca que cobriria de vergonha qualquer sociedade civilizada</em>."</span></div>
</blockquote>
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Arial;">Os ministros Toffoli e Gilmar Mendes acompanharam o relator. Mendes destacou que a</span><span style="font-family: Arial;">garantia da ordem pública não mais justifica a prisão dos empreiteiros. “<em style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">É evidente que a soltura dos acusados vai gerar na sociedade sensação de impunidade. Estamos tratando de um caso rumoroso. A lentidão de nossa justiça faz com que a sociedade aviste as prisões preventivas como instrumento de punição, não de garantia</em>.”</span></div>
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Arial;"><strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Divergência</strong></span></div>
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Arial;">A ministra Cármen Lúcia votou por negar o pedido de HC feito pela defesa de Ricardo Ribeiro Pessoa. No seu entendimento, ainda que a suspensão das práticas delitivas com a prisão preventiva esgotem seu fim com o encerramento da instrução criminal, esta ainda não foi totalmente encerrada.</span></div>
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Arial;">Outro ponto ressaltado pela ministra foi a continuidade dos contratos da UTC com a Petrobras e com a administração pública, e a possível participação do acusado na gestão da empresa, mesmo com seu afastamento formal da direção.</span></div>
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Arial;">Último a votar, Celso de Mello acompanhou a divergência aberta pela ministra. </span><span style="font-family: Arial;">Segundo o decano da Corte, as circunstâncias que justificaram a prisão cautelar do empresário não se exauriram definitivamente, especialmente pelo fato de que ainda há a possibilidade de nova inquirição das testemunhas que já depuseram. "<em style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Se torna inviável a conversão da prisão preventiva em medidas cautelares alternativas definidas no art. 319 do CPP, quando a privação cautelar da liberdade individual tem fundamento, como sucede na espécie, na periculosidade social do réu, em face da probabilidade, real e efetiva, de continuidade na prática de delitos gravíssimos, como os de organização criminosa, de corrupção ativa e de lavagem de valores e de capitais</em>."</span></div>
<ul style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 15px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<li style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 15px 0px 15px 15px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><div align="justify" style="border: 0px; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="display: inline; font-family: Arial;"><strong style="border: 0px; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><u style="border: 0px; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Processo relacionado</u></strong>: <a href="http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI219657,81042-STF+concede+HC+a+nove+acusados+de+desvios+na+Petrobras" style="border: 0px; color: #bc0000; display: inline; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" target="_self">HC 127.186</a></span></div>
</li>
</ul>
<div style="text-align: justify;">
Fonte: Migalhas</div>
</span></span></span>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/14849825052201416550noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2405178940168534021.post-58374741069256577282015-04-17T10:24:00.003-07:002015-04-17T10:24:53.569-07:00Paternidade voluntária não pode ser desfeita após separação do casal<div align="justify" style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 18.6666660308838px; font-stretch: inherit; letter-spacing: 0.186666667461395px; line-height: 21.3333339691162px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Arial;">Nas ações negatórias de paternidade ajuizadas pelo pai que consta no registro de nascimento, a paternidade socioafetiva, em princípio, deve prevalecer sobre a verdade biológica. Com esse entendimento, a 4ª turma do STJ não acolheu pedido de um cidadão para excluir seu nome dos registros notariais de uma criança que ele aceitara registrar.<br /><br />Para o colegiado, ficou claro no processo que o cidadão assumiu voluntariamente a paternidade, mesmo sabendo que não era seu filho biológico, e a partir daí se estabeleceu vínculo afetivo que só cessou com o término da relação entre ele e a mãe da criança.</span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Arial;">"<em style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">De tudo o que consta nas decisões anteriormente proferidas, dessume-se que o autor, imbuído de propósito manifestamente nobre por ocasião do registro de nascimento, pretende negá-lo agora, por razões patrimoniais declaradas</em>", afirmou o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão.</span></span></span></div>
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Arial;"><strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Adoção à brasileira</strong></span></span></span></div>
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Arial;">O ministro destacou que a adoção à brasileira, quando é fonte de vínculo socioafetivo entre o pai de registro e o filho registrado, não está sujeita a distrato por mera liberalidade, tampouco por avença submetida a condição resolutiva consistente no término do relacionamento com a mãe.</span></span></span></div>
<blockquote style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px 0px 0px 30px; padding: 0px; quotes: none; vertical-align: baseline;">
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Times New Roman; font-size: 14pt;"><em style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">"O êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar".</em></span></div>
</blockquote>
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Arial;"><strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Identidade biológica</strong></span></span></span></div>
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Arial;">O relator refutou ainda a alegação do pai registral no sentido de que a manutenção do registro de nascimento retiraria da criança o direito de buscar sua identidade biológica e de ter, em seus registros civis, o nome do verdadeiro pai.</span></span></span></div>
<blockquote style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px 0px 0px 30px; padding: 0px; quotes: none; vertical-align: baseline;">
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Times New Roman; font-size: 14pt;"><em style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">"A tese é sobejamente afastada pela jurisprudência das turmas de direito privado, que entendem ser possível o desfazimento da adoção à brasileira, mesmo nos casos de vínculo socioafetivo, se assim decidir o menor por ocasião da maioridade."</em></span></div>
</blockquote>
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><span style="font-family: Arial;">E completou: "Assim como não decai seu direito de buscar a identidade biológica em qualquer caso, mesmo na hipótese de adoção regular."</span></span></span></div>
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.186666667461395px; line-height: 21.3333339691162px;"><span style="font-size: 12pt;"></span></span><br />
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 20px 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana;"><span style="font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial;">O número deste processo não foi divulgado pelo STJ em razão de segredo judicial.</span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 20px 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana;"><span style="font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial;">Fonte: Migalhas</span></span></span></span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/14849825052201416550noreply@blogger.com0