O texto alterou a arrecadação a partir de abril, quando passaram a ser aplicadas quatro faixas de reajuste, de acordo com a faixa salarial do contribuinte: 6,5%, 5,5%, 5% e 4,5%. No caso, quanto menor a faixa, maior a correção.
Confira na tabela progressiva mensal os valores praticados a partir de abril de 2015.
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Base de Cálculo (R$)
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Alíquota (%)
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Parcela a Deduzir do IR (R$)
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Até 1.903,98
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-
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-
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De 1.903,99 até 2.826,65
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7,5
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142,80
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De 2.826,66 até 3.751,05
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15
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354,80
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De 3.751,06 até 4.664,68
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22,5
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636,13
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Acima de 4.664,68
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27,5
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869,36
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Vetos
A presidente Dilma vetou o art. 5º da nova lei, que isentava o óleo Diesel da contribuição de PIS e Cofins.
O outro veto da presidente foi à
inclusão da alínea J do art. 8º da lei 9.250, uma emenda aprovada pelo
Senado que daria a professores e seus dependentes a possibilidade de
deduzir do IR despesas com aquisição de livros.
De
acordo com o despacho da presidente, além de as medidas resultarem em
renúncia de arrecadação, não foram apresentadas as estimativas de
impacto e as devidas compensações financeiras, em violação ao que
determina o art. 14 da lei de responsabilidade fiscal, assim como a lei
de diretrizes orçamentárias.
Confira a íntegra da lei.
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Confira a íntegra da lei.
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LEI Nº 13.149, DE 21 DE JULHO DE 2015A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 1º .....................................................................................................................................VIII - para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015:........................................................................................................IX - a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015:Tabela Progressiva MensalBase de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$)Até 1.903,98 - -
De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,80
De 2.826,66 até 3.751,05 15 354,80
De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 636,13
Acima de 4.664,68 27,5 869,36..............................................................................................." (NR)Art. 2º A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 6º ...................................................................................................................................XV - ...............................................................................................................................h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; ei) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015;..............................................................................................." (NR)"Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês..............................................................................................." (NR)"Art. 12-B. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização."Art. 3º A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 4º ....................................................................................................................................III - ..................................................................................................................................h) R$ 179,71 (cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; ei) R$ 189,59 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015;.........................................................................................................VI - ..........................................................................................h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; ei) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015;.............................................................................................." (NR)"Art. 8º ....................................................................................................................................II - ...................................................................................................................................b) ....................................................................................................................................9. R$ 3.375,83 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos) para o ano-calendário de 2014; e 10. R$ 3.561,50 (três mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), a partir do ano-calendário de 2015;c) ....................................................................................................................................8. R$ 2.156,52 (dois mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) para o ano-calendário de 2014; e9. R$ 2.275,08 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e oito centavos) a partir do ano-calendário de 2015;...........................................................................................................j) (VETADO)................................................................................................" (NR)"Art. 10 ..........................................................................................................................VIII - R$ 15.880,89 (quinze mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos) para o ano-calendário de 2014; e IX - R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) a partir do ano-calendário de 2015................................................................................................" (NR)Art. 4º A Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1º-A:"Art. 1º-A Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica em percentual ou valor do prêmio do seguro rural contratado no ano de 2014, na forma estabelecida no ato específico de que trata o art. 1º desta Lei, devendo a obrigação assumida em decorrência desta subvenção ser integralmente liquidada no exercício financeiro de 2015.Parágrafo único. Aplicam-se as demais disposições destaLei à subvenção estabelecida no caput deste artigo."Art. 5º ( V E TA D O ) .Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7º Fica revogado o art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.Brasília, 21 de julho de 2015; 194o da Independência e 127º da República.
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