Mais um capítulo da PETROBRAS: Ex-Diretor Nestor Cerveró será ouvido pela Câmara

Mais um capítulo do caso da compra da Refinaria Pasadena. Nesta quarta-feira o Ex-Diretor Nestor Cerveró é aguardado na Câmara para depoimento. Para lembrar, o Ex-Diretor é apontado pela Presidente Dilma como autor do resumo que omitiu sobre Pasadena.

Rumores dão conta de que o clima do Governo é de apreensão, ainda mais depois do depoimento de Graça Foster condenando explicitamente a conduta do Ex-Diretor, tipo caso do Governo de achar um "bode expiatório" para as irregularidades cometidas. Agora o que resta saber, se o Ex-Diretor irá assumir essa posição ou se posicionará de forma a esclarecer o caso de Pasadena.

O ex-diretor da Área Internacional da Petrobrás Nestor Cerveró é esperado nesta quarta-feira, 16, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara para expor sua versão sobre a compra da refinaria de Pasadena, no Texas (EUA). A expectativa da oposição é de que ele se contraponha à versão da presidente Dilma Rousseff, corroborada nessa terça, 15, por Graça Foster, da omissão de informações ao Conselho de Administração."A presidente da Petrobrás está acusando o Cerveró de ser o responsável pelo prejuízo. É a hora de ele responder", afirmou o vice-líder do PSDB na Casa, Vanderlei Macris (SP).
Edson Ribeiro, advogado do ex-diretor da estatal, encaminhou na tarde de segunda-feira uma confirmação de presença. Foi ele quem procurou a oposição nas últimas semanas colocando o cliente à disposição para dar esclarecimentos.
No começo do mês, Edson Ribeiro que o contrato da operação de compra de metade da refinaria de Pasadena, no Texas (EUA), foi enviado ao Conselho de Administração da estatal com 15 dias de antecedência à reunião na qual o negócio foi aprovado. O Palácio do Planalto rebateu as informações e documentos internos da companhia, anexados à ata da reunião, ficaram prontos às vésperas do encontro.

Assim, a história continua e vamos acompanhando os capítulos sendo desenrolado ou melhor sendo enrolado pelo Governo do PT.

Fonte: Estadão - Estado S. Paulo (Brasília)

Silvio Santos não aceitou pressão do Governo e jornalista Rachel Sheherazade permanece na emissora - Liberdade de Imprensa

Nessa semana foi divulgado por alguns meios de comunicação e me chamou atenção porque os grandes meios de comunicação não falaram sobre o caso, parece-me que houve filtragem do que é de interesse ou não que a população saiba, ou estou errada???

Acontece que o caso tem como pivô a jornalista do SBT Rachel Sheherazade uma notícia muito interessante e de certa forma ousada pela conduta adotada por Silvio Santos.

Para quem não conhece a jornalista, em síntese apertada, relato que a mesma tem se destacado no jornalismo brasileiro por fazer comentários sobre questões políticas, sociais, culturais que causam polêmicas, uma vez que a mesma não tem papas na língua e deixa claro seu posicionamento. Que a meu ver está CORRETÍSSIMA!!!Afinal de contas, vivemos num País livre de qualquer tipo de censura, ou não????

Bem, isso era o que, ingenuamente, pensava até vir a público o caso da jornalista e a decisão que a emissora brasileira, SBT, teve que decidir nessa última semana.

A jornalista desde quando começou sua atuação jornalística na emissora tem se posicionado com comentários sobre diversas questões ocorridas no dia-a-dia da sociedade. Acontece que um comentário realizado pela mesma no início do ano, fevereiro de 2014, após a exibição de uma reportagem policial onde mostrava que a população, descrente com o poder judiciário e as autoridades policiais, resolveram fazer "justiça com as próprias" mãos ao amarrar um agente que havia cometido reincidentes delitos na comunidade num poste de energia elétrica e o agredido. Os comentários tiveram repercussão nacional, gerando grande polêmica, de um lado, sendo maioria, que concordava com o comentário realizado pela jornalista, e do outro lado, os que entendem que a mesma estava fazendo apologia ao crime, bem como ferindo os direitos humanos.

Enfim, como a jornalista tem batido de frente com muita gente, uma comissão de parlamentares (liderados pela Deputada Jandira Fehgali - Líder do PC do B) indignados com a conduta da mesma começaram a pressionar e AMEAÇAR a emissora do Silvio Santos para que a jornalista fosse retirada do ar, sob pena de retirar mais de R$150.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) em verbas publicitárias governamentais da emissora. Pasmem!!!! É isso mesmo, em pleno ano de 2014 representantes do povo brasileiro, num país cuja forma de governo é DEMOCRÁTICO "obrigam" uma rede nacional a pensar da forma que é mais benéfica ao Governo, ou seja, o Governo quer ter o controle do que é levado a mídia e publicado na imprensa nacional. Mas essa atitude não seria CENSURA????

Exatamente!!!! a censura nada mais é do que a falta de LIBERDADE DE IMPRENSA que é a capacidade de um indivíduo de publicar e acessar informação através de meios de comunicação em massa, sem interferência do ESTADO. Então, a LIBERDADE DE IMPRENSA é a ausência de influência estatal. Assim, o processo de repressão da liberdade de imprensa e expressão podemos chamar de CENSURA. E censura é prática dos governos militares, ditadores e não dos governos democráticos. Mas então, como podemos explicar a pressão e ameaça do Governo a emissora de televisão brasileira SBT???

Será que estamos vivendo num país em que por trás de uma democracia existe uma conduta ditatorial???

Até que ponto nossa liberdade de expressão e imprensa é respeitada como direito fundamental??? O que há por debaixo do tapete no Congresso Nacional e no Poder Executivo Brasileiro???

Esse blog tem o objetivo de expressar a opinião da autora, bem como de trazer notícias que fazem a diferença na sociedade. E a conduta do Silvio Santos, realmente faz jus ao blog STATUS: FAZENDO A DIFERENÇA, uma vez que o mesmo não aceitou as ameaças recebidas e declarou que a Televisão Brasileira existe para o povo e não para o governo e, mais, que o Governo justifica o que faz para o povo através de suas publicidades e não pode usar isso como chantagem para forçar emissoras a moldarem nos seus ideais, ou seja, não vivemos num país onde não temos liberdade de imprensa ou expressão. Pelo contrário, vivemos num país onde esse tipo de liberdade é direito fundamental e deve ser respeitado pelo Governo, porque não estamos num governo ditatorial ou militar. 

E para deixar bem claro o seu posicionamento, Silvio Santos declarou que "A qualquer momento estou partindo, mas esse pecado de frouxidão não levarei comigo. Ela fica e vai continuar falando o que pensa." Dessa forma, a jornalista volta ao tele jornal dia 14/04/2014 e continuará realizando seus comentários com a liberdade de expressão a que tem direito.

Certamente, um acontecimento importante que traz a baila muitas questões ocultas que de certa forma traz questionamentos e reflexões importantes. Será que essa conduta de Silvio Santos é única nos meios de comunicação e imprensa brasileira??? Será isso um caso eventual ou tem sido a prática do Governo para assegurar e controlar a imprensa nacional??? Quantos mais representantes de grandes emissoras como o SBT também tiveram a ousadia de Silvio Santos, ou afrouxaram diante das ameaças do governo???

São tantas as perguntas e poucas as respostas. Mas uma coisa é certa, vivemos num pais livre e democrático, onde TODOS possuem o direito de liberdade, seja ela de locomoção ou expressão e antes de exigir respeito do governo e assegurar as garantias fundamentais é necessário lutar por esses direitos e provar que não estão a "venda". E qualquer exagero cometido pela liberdade de expressão ou imprensa existe o princípio do juiz natural e o Poder Judiciário que após o DEVIDO PROCESSO LEGAL,  decidirá imparcialmente se a conduta pratica pelo agente é infração e aplicará as sanções legais existentes na legislação brasileira. Portanto, é de competência do Judiciário de decidir e não do Governo.

Mais um capítulo da PETROBRÁS: Mandado de Segurança para garantir a instalação da CPI

Nos jornais nacionais não há outro tema discutido e divulgado todos os dias. O caso da Petrobrás. A questão sobre o negócio da Refinaria Pasadena tem certamente deixado os Políticos do PT sem dormir há muitos dias, principalmente que tal situação surgiu nas vésperas das Eleições.

Sem contar que o PT acabou de "sair" de um combate que deixou a sua imagem e alguns dirigentes importantes em maus lençóis, com o Mensalão e consequentemente com a condenação dos mensaleiros pelo STF. Uma vez que o Mensalão trouxe a tona muitas questões que balançaram a bancada petista no âmbito nacional.

No entanto, a oposição não dá tréguas, pelo contrário, tem batido forte nas questões políticas que envolvem a bancada petista. E, a bola da vez é nada mais do que a "menina de ouro" dos Petistas, a PETROBRÁS. Sim, exatamente!!! 

Assim, surgiram rumores de que os negócios realizados desde 2006 com a aquisição da Refinaria Pasadena, foi firmado com irregularidades graves que causaram danos ao erário. Dessa forma, foi o estopim para  a oposição ir com tudo pra cima dos Petistas e claro, na Candidata a Presidente da República Dilma Rousseff.

As cenas do próximo capítulo da PETROBRÁS é referente a instalação da CPI pelo Congresso Nacional. Com toda a certeza se trata de artimanhas políticas, já há a separação dos que defendem a instalação de uma CPI geral e outros que defendem a CPI exclusiva da PETROBRAS. Petistas de um lado e a oposição do outro.

Bem, podemos verificar que o caso do Mensalão já foi "arquivado", alias, virou a página, encerrou o capítulo... Próximo capítulo agora... a CPI da PETROBRÁS.

Ah, sabem pra quem atiram a "batata assando"? Isso mesmo, para o STF. Hoje a oposição protocolou Mandado de Segurança com o objetivo de que o STF decida sobre a instalação da CPI da PETROBRÁS de acordo com os requisitos legais e formais para sua instalação, conforme previsto no texto Constitucional. 

Agora, quais os desejos subjetivos que envolvem a instalação da CPI serão assuntos para os próximos capítulos, que diga-se de passagem, está muito longe do seu fim.

Uma coisa é certa, quem está no poder fará tudo para manter-se, quem não está fará tudo para conquistá-lo. Nessa disputa frenética pelo poder, vencerá quem mesmo???

Aumenta número de veículos encalhados em montadoras e concessionárias

Nem com a Copa do Mundo será capaz de impulsionar a economia brasileira em 2014, afirma o economista Fernando Ferrari, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

O economista acredita que o desempenho do país se repita de acordo com os últimos anos do governo Dilma, tendo um crescimento abaixo de 3%.

Pelo que parece, o Governo Dilma tem realizado medidas em cima da "hora", os chamados trabalhos de apagar incêndio do que a prevenção. No ano de 2013 não foi diferente e certamente o ano de 2014 conduz ao mesmo quadro na economia, senão pior.

No setor industrial já começou uma série de medidas preventivas com intuito de conservar equilíbrio na economia. Um exemplo são as montadoras de veículos que iniciaram uma série de medidas para equilibrar o setor, uma vez que houve um acúmulo de veículos estocados sem terem sido vendidos.

No jornal O Globo foi publicado reportagem interessante sobre essa questão.

O número de veículos encalhados nos pátios de montadoras e concessionárias aumentou 11% em março, segundo balanço divulgado nesta sexta-feira pela associação que representa o setor, a Anfavea. Em volume, o número de veículos encalhados avançou de 348,9 mil para 387,1 mil unidades em um mês, o que equivale a 48 dias de vendas. Antes, era o correspondente a 37 dias de vendas.O presidente da Anfavea, Luiz Moan, disse que o setor está "bastante preocupado" com o aumento dos estoques de veículos e que vai buscar reduzir nos próximos meses o nível de veículos encalhados. Nesse sentido, diversas montadoras têm anunciado medidas para reduzir a produção — como férias coletivas, paradas de produção e afastamento temporário de operários. Moan disse que a escalada dos estoques se deve à acomodação das vendas no mercado doméstico.A produção brasileira de veículos caiu 3,6% em março, em relação a fevereiro, para 271,2 mil unidades, ainda segundo a Anfavea. Além da economia brasileira fraca, puxou as vendas apra baixo a retração das exportações à Argentina.Na comparação com março do ano passado — que, sem carnaval, teve mais dias úteis que o deste ano —, o recuo foi de 17,6%. No trimestre, a produção recuou 8,4% sobre o mesmo período de 2013, para 789,9 mil unidades.Em fevereiro, o desempenho do setor havia subido 18,7%, na comparação mensal, recuperando as perdas de janeiro, quando várias companhias concederam férias coletivas.Na comparação com fevereiro, houve recuo de 3,3% na montagem de veículos leves. Já a produção de caminhões - de 13,7 mil unidades no mês passado -, caiu 18% na comparação anual e 9% em relação a fevereiro. Nas fábricas de ônibus, houve queda de 7,6% na comparação com março de 2013.No total, 3,5 mil ônibus foram produzidos no Brasil durante o mês passado, 5,3% abaixo de fevereiro. Segundo o balanço da Anfavea, a ocupação nas montadoras, incluindo o setor de máquinas agrícolas, caiu 0,4% na passagem de fevereiro a março, para um total de 155,5 mil empregados no mês passado. Desde o início do ano, o setor já eliminou 1,5 mil vagas de trabalho.A previsão da associação é de um crescimento de 1,4% da produção neste ano, superando a marca recorde de 3,71 milhões de unidades de 2013. Quando se considera apenas os carros de passeio e os utilitários leves, segmento que teve parte dos descontos no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) retirada na virada do ano, a produção somou 254 mil unidades no mês passado, uma queda de 17,7% em relação ao volume de um ano antes.Empresas se ajustam a tendência de baixaVárias montadoras já adotaram medidas para se ajustar à perda de ritmo das vendas, consequentemente, da produção do setor. Volkswagen, General Motors e Peugeot suspenderam trabalhadores.A Mercedes-Benz do Brasil, unidade do grupo alemão Daimler, por sua vez, confirmou nesta sexta-feira a abertura de um programa de demissão voluntária (PDV) pela Mercedes-Benz do Brasil, unidade do grupo alemão Daimler, já comunicada a funcionários na fábrica de São Bernardo do Campo, na região metropolitana de São Paulo.“A empresa tomou medidas de flexibilização da produção uma vez que o mercado brasileiro e Argentina estão impactando a produção diária”, informou a assessoria de imprensa da companhia.No comunicado, a Mercedes-Benz informa que tem um excedente de 2 mil trabalhadores na fábrica que atualmente emprega 12 mil funcionários. Segundo a companhia, o PDV ainda não teve condições definidas em termos de meta de adesão ou prazo.A empresa tem uma fábrica de caminhões em Juiz de Fora (MG) e determinou férias coletivas entre 22 de abril e 11 de maio. Em São Bernardo do Campo, antes do PDV, a empresa já havia determinado desde a terceira semana de fevereiro semana de 4 dias de trabalho na produção de caminhões.No total, a Mercedes-Benz emprega nas duas fábricas 13 mil trabalhadores. As vendas de caminhões no primeiro trimestre acumularam queda de 11,2% sobre o mesmo período do ano passado, informou a associação de concessionárias Fenabrave nesta semana.

Será que já iniciou uma retração na economia brasileira, antes mesmo da Copa do Mundo? Imaginemos então depois de encerrada as festividades da copa, quando investidores estarão indo "embora" do País e as lentes mundiais estarão se retirando, o que sobrará?? Eis o dilema.... Cenas dos próximos capítulos...

Fonte: O Globo

Audiência pública discute impactos da nova demarcação de áreas da marinha na Ilha de Santa Catarina

A demarcação das áreas de marinha na Ilha de Santa Catarina ainda nem terminou, mas já há três impugnações que questionam o processo elaborado desde 2007 pela Superintendência do Patrimônio da União (SPU). O argumento é que o projeto estaria em desacordo com a determinação da nova linha de preamar média, que define quais novos imóveis estão em áreas da União. Uma audiência pública nesta quinta-feira, às 16h, na Câmara de Vereadores, vai discutir os impactos desta mudança.

Os terrenos de marinha são aqueles localizados até 33 metros de distância do ponto exato onde o mar tocava o solo em 1831. Como a Ilha é a única área litorânea do Estado que ainda não foi demarcada oficialmente — apenas o trecho entre o bairro Saco dos Limões e a Casa d'Agronômica, que compreende menos de 10% da Ilha, foi oficializado em 1979 —, a nova demarcação irá rever a situação de todos os imóveis situados próximos ao mar, mangues, rios e lagoas. Quem passar a integrar esta área terá que pagar ao governo federal a taxa obrigatória de ocupação do terreno — como já ocorre com a Avenida Beira-Mar Norte.

O coordenador de identificação e fiscalização da SPU, Juliano Pinzetta, afirma que o desenho da linha está sendo finalizado. Depois, a versão final vai para Brasília para ser aprovada. Após a autorização, será aberto o prazo para recursos e só então o processo será homologado. O prazo para que encaminhamento de elementos que ajudem na finalização do trabalho (como fotos e informações históricas) está em andamento.

Entre os subsídios que já foram entregues ao órgão, três deles questionam oficialmente o processo — dois vêm de moradores, um de Santo Antônio de Lisboa e outro da Daniela, e o grupo de proprietários dos beach clubs, do bairro Jurerê Internacional.

Na Praia da Daniela, o Conselho Comunitário Pontal (CCPontal) se organiza para colher informações técnicas para as contestações. Após obterem o mapa e o desenho da nova linha, representantes da instituição foram a campo e calcularam in loco a dimensão da mudança no bairro: segundo eles, 450 novos imóveis farão parte da nova demarcação. O diretor do CCPontal, João Manoel do Nascimento, afirma que a ideia é questionar administrativamente, mas sem elementos técnicos para comparar isso não é possível. Segundo ele, a SPU só disponibiliza os mapas e a metodologia usada para chegar à versão final.

Dados têm 183 anos

Para questionar o novo desenho da linha feita pela Superintendência do Patrimônio da União (SPU), é preciso que se conheça não só os detalhes do novo mapa, mas, principalmente, a maneira como os técnicos chegaram àquele resultado, explica o oceanógrafo Arthur Pires Losso. De acordo com ele, que faz consultoria ambiental na área, a possibilidade de erro ou engano neste tipo de trabalho é grande, por se tratar de dados históricos trazidos de 183 anos atrás.

O estudo, por exemplo, precisa considerar o contorno de cada um dos terrenos afetados, em razão das particularidades — que podem estar próximos de rios e sofrer maior ou menor grau de evolução da linha de costa ou influência das marés, as principais variáveis deste estudo.

— Qualquer cálculo errado pode condenar um proprietário a pagar um alto valor à União para o resto da vida.

O advogado Roberto Pugliese, autor do livro Dos Terrenos de Marinha e seus Acrescidos, lembra que, em quase 200 anos, o mar avançou em direção à terra. Isto ignifica que a maior parte do trecho referente à linha preamar de 1831 está submersa.

No Brasil, em casos semelhantes, quando conseguiu se provar esta mudança, o pagamento da ocupação foi suspenso, como em casos no Sergipe e no Rio Grande do Sul.

:: As taxas de ocupação

A lei atribui valores diferenciados ao terreno de marinha, que varia conforme o tamanho da área.

Baixa renda: Gratuito para quem recebe até cinco salários mínimos

Aforamento: Paga 0,6% do valor do terreno, cobrado a quem mantém um contrato diferenciado com a SPU, como os pescadores

Fonte: Diario Catarinense  - samia.frantz@diario.com.br

PM divulga ranking da criminalidade em Balneário Camboriú e Camboriú

O Diário Catarinense um dos principais jornais de circulação do Estado de Santa Catarina trouxe uma matéria no mínimo polêmica e que certamente trará grandes repercussões.

Como é de conhecimento da Sociedade que vivemos um caos em relação a segurança nos dias atuais. Muita violência e parece-nos que não há repressão ou até mesmo uma impunidade para os que "vivem" no mundo do crime.

A reportagem trazida foi uma nota da Polícia Militar de Balneário Camboriú e Camboriú que acredito ser com o intuito de dar uma "resposta" a sociedade de que o "problema" da Violência não é a falta de comprometimento da Polícia Militar, mas sim, pela falta de aplicação das leis pelo Poder Judiciário. 

Eis que, vivendo no meio jurídico, entendo que esse tipo de "desabafo" repercute de forma negativa à Sociedade, uma vez que torna mais vulnerável ainda a questão social e além de tirar a credibilidade da Justiça no Pais. Não acredito que o "problema" da violência esteja na forma da aplicação das leis pelo Poder Judiciário, pelo contrário, da mesma forma que a Polícia Militar está "amarrada" em executar sua função, que é  a prevenção, o Judiciário também precisa executar sua função nos limites legais impostos, que diga-se de passagem, criados por representantes da Sociedade no Congresso Nacional.

Essa "crise" entre os órgãos públicos não traz benefícios e muito menos solução para os problemas sociais, inclusive a insegurança que vivemos atualmente. A Sociedade está cansada de receber esse tipo de "resposta", onde se "atira" a "bomba" para a próxima "mão da roda". É preciso união de todos os Poderes para encontrar uma solução que trará para a Sociedade uma mudança de fato e não ficar encontrando possíveis responsáveis pela falta de insegurança que vivemos.

Diante disso, segue na integra a reportagem divulgada nesta data no site do Diário Catarinense, eis o teor:

A Polícia Militar de Camboriú e Balneário Camboriú divulgou aos órgãos de imprensa durante a noite desta quarta-feira um desabafo chamado de Top Ten da Criminalidade. No e-mail, o major que responde pelo 12° Batalhão de Polícia Militar (BPM), Ronaldo de Oliveira, faz um desabafo sobre a maneira com que os criminosos são tratados pela Justiça brasileira. O comunicado demonstra a insatisfação da Polícia Militar com o andamento do processo, já que a instituição ocuparia-se com a prisão de criminosos, que geralmente são soltos pela Justiça Estadual. O policial chama a lista de "Top Ten da Criminalidade". Dos dez campeões de reincidência, seis estão nas ruas, de acordo com o levantamento feito pela PM. 
Os nomes dos citados foram suprimidos abaixo porque não foi possível confirmar a situação jurídica de todos e ouvir seus defensores. O Grupo RBS também entende que a divulgação da lista poderia servir de troféu para os criminosos considerados mais perigosos.Confira abaixo a nota encaminhada pela Polícia Militar:
Top Ten da Criminalidade Um desabafo da Polícia Militar de Balneário CamboriúCasos de autores de crimes com uma extensa ficha criminal são mais comuns do que deveriam. A reincidência é um assunto complicado: as ações são feitas, porém a Justiça não completa o processo. O intuito desse desabafo é também a divulgação de dez casos de pessoas com longa ficha criminal, que ilustram esse cenário problemático.Seis desses dez agentes estão soltos. É compreensível a indignação da comunidade diante dos fatos e a Policia Militar é solidária em relação a isso. Afinal, prender o autor do crime e, logo em seguida, vê-lo novamente nas ruas causando problemas é frustrante.O quadro apresentado reflete diretamente na insegurança das pessoas, as quais enxergam que a luz no fim do túnel está cada vez mais distante, por conta da impunidade decorrente do tratamento benéfico que criminosos têm recebido em nosso sistema de justiça criminal.Fica, então, o desabafo da Polícia Militar no sentido de que os responsáveis pela aplicação da lei o façam com maior rigor, esmerando-se para garantir que criminosos permaneçam segregados do convívio com a sociedade, posto que as notícias mostram frequentemente o descaso em relação ao aumento da criminalidade. [...] 
Atenciosamente,
Ronaldo de Oliveira
Major PM respondendo pelo comando do 12º BPM

A Sociedade clama por soluções práticas, isto é, resultados efetivos de quem detém o Poder de prevenção, de Polícia ou de decisão. Não quer ficar esperando que se encontre os responsáveis por tanta insegurança, quer uma SOLUÇÃO PARA ESSA INSEGURANÇA!!!

Fonte: http://diariocatarinense.clicrbs.com.br - Diário Catarinense

Decisão Inédita: Justiça do RS manda grávida fazer cesariana mesmo contra sua vontade

Como sempre, o Judiciário Gaúcho surpreende com suas decisões inovadoras e muitas vezes com quebra de paradigmas.

Uma decisão, que possivelmente seja inédita no Brasil, divulgada nos meios de comunicação chamou a atenção pela ousadia, bem como pela rápida atuação dos órgãos do Poder Judiciário e demais órgãos públicos envolvidos no caso.

Certamente o direito fundamental à vida, expresso no texto constitucional no art. 5º, caput, da Constituição da Republica se sobrepôs ao direito a liberdade de escolha, ao ser decidido o caso dessa forma.

O acontecimento foi que uma gestante se negando a  passar pelo procedimento de cesariana para nascimento da filha, uma vez que a médica atestou iminente perigo à vida de ambas, retornou ao lar com o intuito de realizar o parto em casa.

Veja a reportagem completa, retirada do site: http://www.fatimanews.com.br

Numa medida extrema e possivelmente inédita no país, a Justiça do Rio Grande do Sul determinou que uma mulher grávida de 42 semanas fosse submetida a uma cesariana contra a sua vontade, por considerar que mãe e bebê corriam risco de morte.

O caso aconteceu anteontem em Torres (193 km de Porto Alegre). Após deixar o hospital Nossa Senhora dos Navegantes, contrariando orientação médica, Adelir Carmem Lemos de Goes, 29, foi levada de casa por policiais militares e conduzida à unidade, onde deu à luz uma menina.

A polêmica começou quando a gestante procurou o hospital com dores lombares e no ventre. A médica Andreia Castro examinou a mulher e determinou que ela fosse submetida a uma cesariana, alegando que o bebê estava sentado -o que poderia asfixiá-lo durante um parto normal.

Além disso, a médica também argumentou que Adelir já havia feito duas cesarianas anteriormente e que, por essa razão, seu útero poderia se romper no procedimento.

Decidida a fazer o parto normal, a gestante se recusou a ficar no hospital. Alegou que ainda não estava em estágio avançado do trabalho de parto e, após assinar um termo de responsabilidade, voltou para casa.

A médica, então, decidiu procurar o Ministério Público, que acionou a Justiça. A juíza Liniane Maria Mog da Silva aceitou os argumentos médicos e determinou que a gestante fosse levada para o hospital, com o apoio da polícia, caso fosse necessário.

Stephany Hendz, que é doula (mulher que acompanha e dá suporte a grávidas) de Adelir, diz que durante os exames preliminares foi constatado que o bebê estava saudável e com batimentos cardíacos dentro dos padrões.

"A ideia era ir mais tarde ao hospital para que ela realmente conseguisse ter um parto normal como queria nas outras gestações. Nas outras vezes, ela foi impedida pois a gestação passou de 40 semanas", afirmou Stephany. Uma gestação completa dura entre 37 a 42 semanas.

"No momento em que ela foi examinada, falaram também que o bebê estava pélvico [sentado]. Fizeram um ultrassom, mas não mostraram que o bebê estava realmente sentado", disse a doula.

O pai da criança, o técnico de manutenção Emerson Guimarães, 29, diz que nenhum exame mostrou o bebê virado. "Acho que inventaram só para obrigá-la a ter a cesárea", diz Guimarães.

Stephany conta que a gestante parou de fazer o acompanhamento pré-natal (com 39 semanas de gestação) no posto de saúde com medo de ser induzida a uma cesárea.

O marido afirma que ela estava em trabalho de parto em casa, por volta das 1h30 de ontem, quando um oficial de Justiça bateu na porta da casa da família com a presença de policiais e uma ambulância determinando que ela fosse levada ao hospital.

"Ficamos sem ter como fugir, infelizmente foi uma solução forçada", lamenta o marido de Adelir.

Em nota, o hospital nega que tenha induzido a cesariana. Diz que o acionamento da Promotoria se deu porque mãe e filha corriam "risco iminente de morte".

O bebê nasceu às 3h10 de ontem, com 3,65 kg e 49 centímetros. A mãe e a recém-nascida devem ter alta hoje.

O Poder Judiciário Gaúcho sempre inovando e abrindo precedentes no País. Sem dúvidas, uma decisão ousada da MM. Juíza de Primeiro Grau, bem como a celeridade processual notadamente surpreendente!!!

Mãe e bebê vão receber indenização da US Airways

E o desrespeito com o consumidor praticado pelas empresas aéreas tem sido cada dia mais comum. Ficar esperando horas e horas por um voo cancelado, por um problema na embarcação e muitas vezes chegar no destino e não encontrar seus pertences, entre outros casos que cercam passageiros.

Hoje, trago uma notícia interessante sobre a posição dos Tribunais Brasileiros sobre o tema.

Um bebê de dois anos vai receber uma indenização de R$20 mil, por danos morais, da US Airways. A decisão é da 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.De acordo com o processo, a mãe da criança foi impedida de entrar no avião com uma bolsa contendo itens para cuidado infantil, como fraldas, alimento e agasalhos. Por isso, o bebê passou fome e frio durante cerca de dez horas de viagem.Além disso, a mulher conta que, após o desembarque, notou que as malas da família estavam com o fecho danificado e que alguns itens foram furtados. A mãe também receberá indenização de R$20 mil por danos morais.Na decisão, os desembargadores consideram que os fatos narrados não são apenas aborrecimentos cotidianos  e destacam o descaso e desrespeito da ré em relação aos passageiros.Nº processo: 0342116-23.2012.8.19.0001

Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br